Legislação do dia
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CPF do cliente no Carnê-leão é a nova obrigação do profissional liberal
Fisco vai exigir número do registro profissional por código de ocupação principal, bem como ser identificado o CPF de quem fez o pagamento
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Sefaz atualiza pauta fiscal da água mineral Mariza
Alterações na base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária
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ICMS/ST: Sefaz passa exigir novas informações na nota eletrônica
Alterada a Portaria nº 365, de 07 de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos
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Jornada em trabalho insalubre pode ser prorrogada? Veja os requisitos
A análise do pedido será feita por meio de análise documental e consulta aos sistemas de informação da inspeção do trabalho
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Receita edita o novo manual de apuração do IRPJ
Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 43, de 2015, dispõe sobre o Manual de Orientação
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ICMS: Saldo acumulado é de uso exclusivo do próprio contribuinte
Sefaz suspendeu temporariamente a autorização da transferência do saldo credor de ICMS acumulado devido o nível da arrecadação
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Em época de crise o trabalho temporário é um boa opção?
Ministério do Trabalho estabeleceu as instruções para o contrato de trabalho temporário por período, podendo variar de 3 a 9 meses.
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Sefaz publica relação dos cadastro fiscais cancelados
Contribuintes do ICMS com Cadastro Fiscal com inscrições suspensas há mais de 90 dias são cancelados
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Receita aprova Manual da Escrita Contábil Digital
Aprova o plano de contas e define as formalidades da escrituração contábil em forma digital
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ICMS: Conheça a origem do Refis/DF
Contribuintes com débitos referentes ao ICMS terão nova oportunidade de regularizar as suas pendências
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Sefaz altera processo de quitação de débitos com crédito acumulado
Alterada a IN nº 1.182/15-GSF que trata da extinção de crédito tributário
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Sefaz autoriza industrial efetuar pagamento em duas parcelas
Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido por estabelecimento industrial beneficiário dos programas CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR
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IRPF: alimentos fornecidos gratuitamente ao empregado são isentos?
Oitava Região Fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.049, de 23 de abril de 2015
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Marco da Biodiversidade vai estimular desenvolvimento tecnológico
A lei define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria
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Ministério passa a ser mais exigente no registro sindical
Altera a Portaria nº. 326, de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
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Suspenso pedido de adesão ao programa de incentivo financeiro e fiscal
Alterados os procedimentos para adesão aos incentivos das Leis 3.196 e Lei nº 3.266, ambas de 2003
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Salário-mínimo terá política de reajuste até 2019
Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Empregador poderá reconsiderar o aviso prévio?
A parte que deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, notificar à outra parte, com o aviso prévio
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Relatório de fiscalização será entregue em arquivos digitais, determina Receita
Alterada a IN RFB nº 971, de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação
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Bacen eleva taxa de juros para controlar a inflação
Taxa básica de juros chega acima dos 13%, o maior patamar desde janeiro de 2012
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Casas lotéricas deverão instalar portas giratórias
Prefeito de Goiânia edita a Lei nº 9.560, de 07 de maio de 2015
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Lei exige que sindicato faça prestação de contas pela internet
Distrito Federal edita a Lei nº 5.470, de 23 de abril de 2015
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Declaração entregue após o prazo pode ficar livre da multa?
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega
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Lei dos Puxadinhos é prorrogada para 2016
Uso da área pública do Comércio Local Sul e do Setor de Habitações Coletivas Sul ganha mais prazo para adequação
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ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança
Procuradoria do DF republica Portaria nº 60, de 2015, que dá aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia
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Valor da Terra Nua será definida pelos Municípios
As informações fornecidas à RFB devem refletir um valor médio para cálculo do ITR 2015
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STJ manda tributar pelo IR adicional de um terço de férias
O adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR
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Descanso dos caminhoneiros terá fiscalização rígida
Contran republica a Deliberação nº 143, de 20 de abril de 2015
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Isenção do IR em doença grave depende de laudo médico do INSS? STJ esclarece
Confira uma seleção dos principais acórdãos tratando da isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de neoplasia maligna
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Erros comuns no IR lideram ingresso na malha fina
Malha fina ou malha fiscal é o nome dado ao cruzamento de informações da Secretaria da Receita Federal
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ICMS: em quais situações a diferença de alíquota não é cobrada?
É ativo imobilizado o bem que representa os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia