Legislação do dia
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Utilização dos juros sobre o capital próprio fica mais caro
MP aumentou de 15% para 18% a alíquota do imposto de renda na fonte devido no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio
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Atualizado os incentivos para prestadores de serviços no Jogos Olímpicos
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013
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Entenda a polêmica do novo RAT com apuração por estabelecimento
No exercício contábil-fiscal de 2016, a nova metodologia alcançará empresas com várias filiais
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Ibama reajusta o valor dos preços de serviço
O exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização autoriza a cobrança de taxas
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Receita Federal passa a controlar doações para campanha eleitoral
A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso
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ICMS/ST: Novo Estado adere ao regime de autopeças
Protocolo ICMS 73/14 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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ICMS: Fabricante de veículos e equipamentos rodoviários ficam de fora da ST
Alterado o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
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IPVA: Entenda as exigências da alíquota reduzida para oficial de justiça
Decreto relaciona as condições para o servidor público da ativa titular do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário
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ICMS/ST: Confaz retifica preço dos combustíveis
Corrigido texto do Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 8 de setembro de 2015
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FGTS dos domésticos começa a valer em outubro
O “Simples Doméstico” será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego
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Decreto cria nova obrigação ao contribuinte da Outorga Onerosa
Altera o art. 6º do Decreto nº 23.776, de 12 de maio de 2003
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FGTS: Agente operador deverá operacionalizar a partir de Março/2000
Conselho Curador determina a inclusão do empregado doméstico no sistema de recolhimento e saque
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Receita altera código de receita da CIDE
Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 26, de 24 de setembro de 2015
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Devedor fiscal já pode aderir ao REFIS com a entrada em 3 parcelas
No programa de redução do passivo fiscal em litígio, o Prorelit o contribuinte devedor deveria quitar até 36% do débito à vista
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Adesão ao mini Refis é prorrogada para 30 de Outubro
Como edição da MP 692 foram alteradas as regras de adesão e pagamento da parcela inicial em dinheiro
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ICMS: Alterado protocolo que trata do sistema de inteligência fiscal
Dispõe sobre a adesão de novo Estado às disposições do Protocolo ICMS 66/09
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ICMS/ST: Devolução de mercadoria dá direito ao ressarcimento do imposto?
Entenda a restituição do tributo em razão da devolução de mercadorias recebidas com antecipação tributária
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Sua empresa esta preparada para entrega do Sped da Produção em 2016?
Com a inclusão do chamado Bloco K, o fisco terá acesso aos detalhes do processo produtivo e à movimentação completa de cada item no estoque
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Rebaixamento ao cargo inferior não fere art. 468 da CLT, julga TST
O pagamento de remuneração maior decorreu do desempenho de cargo de hierarquia
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Receita altera o normativo da mercadoria apreendida e leiloada
Alterado o art. 11 da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011
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INSS: Parcelamento no CEI agora tem código de receita
Receita publica a instituição de código de receita para o caso que especifica
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Extintor de incêndio deixa de ser obrigatório para carro de passeio
Cotran através de resolução torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada
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Sefaz fixa as regras do sorteio em dinheiro da nota Goiana
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 005 do Programa de Cidadania Fiscal
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ICMS: Confaz regulamenta cobrança do comércio eletrônico
O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Aposentado realizará saque até 5% das despesas com cartão de crédito
Resolução estabelece novas diretrizes em relação aos critérios adotados pelas instituições financeiras, nas operações de créditos consignados em benefícios
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ECF: Novo regulamento exige explicações em 10 dias do não funcionamento
Estado de Goiás atualizou as regras de implantação e utilização do emissor de cupom fiscal
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ITCD: Registros de cartorário agora somente com termo de quitação pela Sefaz
Alterado o regulamentamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
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Homologação dos créditos compensados no REGULARIZA é de 360 dias
Alterado a Instruções Normativas que regulam o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado do Goiás
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Empregador doméstico com processo de execução de INSS poderá quitar com anistia
O prazo de adesão ao Redom é até o dia 30 de Setembro
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Recursos para irrigação do Nordeste ganham mais 15 anos de prazo
Publicado a Emenda Constitucional com nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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IPVA: Visão monocular é deficiência contemplada com isenção?
Publicado o Acórdão do Tribunal Pleno nº 126/2015, do Tribunal Administrativo do Distrito Federal