Legislação do dia
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Afastamentos do doméstico já podem ser informados no eSocial
Entenda como será o primeiro acesso do empregador doméstico ao sistema digital .
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Lei regula o visto de entrada de estrangeiros para as Olimpíadas 2016
Acrescentado novos dispositivos a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009
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Divulgado INPC para correção do ICMS e ISSQN em atraso
Sefaz/DF divulga atualizador para referência de cálculo em novembro de 2015
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Produtos do abate de animais passa ser crédito com privilégio
Alterado o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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ICMS: Publicada nova pauta fiscal do "tomate"
Sefaz atualiza preço médio do tomate longa vida e santa cruz
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Multas de trânsito será parcelada em 12 meses
Lei fixa as regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal
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Revogada a Portaria que flexibilizava a contratação de aprendiz
Ministério do Trabalho revoga a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015
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Agefis exige vistoria para emissão do certificado de conclusão de obra
Divulgado os procedimentos específicos para requerimento de vistoria para fins de emissão de certificado de conclusão de obras
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GIA-ST terá que informar o adicional de 2% em separado
Alterado o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações sujeitas ao regime de substituição tributária.
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ITCD: Lei dispõe sobre a tributação progressiva na doação
O cálculo do imposto será na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário
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ICMS: Confaz altera regras da anistia fiscal de 2009
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
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Horário de verão começa em 9 Estados e no DF
A Casa Civil da Presidência da República, por meio de Decreto definiu regras para as datas de início e término do horário de verão
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ITCD: Isenção para imóvel de baixo valor exige utilização com moradia
TARF julgada os requisitos conforme art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.343/96
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Enquadramento na nova função pode alterar jornada de trabalho
No caso, empregado trabalhava 30 horas semanais e retornou realizando jornada semanal de 40 horas
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Alteração da fachada do prédio somente com votação de todos os condôminos
Para o STJ, o Código Civil diz que não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas
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Sefaz implanta sistema de diligência especial no Produzir
Sefaz edita a Instrução de Serviço nº 002/15-SRE, de 13 de julho de 2015
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Sefaz atualiza preço de pauta da cerveja Premiun
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária
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ICMS: Bebidas e derivados do fumo terá nova tributação em 2016
Lei do Distrito Federal nº 5.545 de 2015 iniciou um mini reforma tributária com aumento da tributação
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ICMS: Reduz incentivo fiscal para serviço de TV por assinatura
A redução da base de cálculo do ICMS será escalonado por Estado a partir de 2016
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Compra e venda veículo usado próprio é diferente de consignação?
A venda de veículos em consignação é feita em nome próprio não caracteriza a intermediação.
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Empresa na residência ou sem local fixo terá privilégio na expedição da licença
A Viabilidade de Localização é concedida para empresas que pretendam exercer atividades econômicas sem estabelecimento
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ICMS: NF-e passa a ter o 3º código de situação tributária
Ajuste SINIEF 5, de 2015, exige novo código para operação interestadual de vendas não presenciais
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Confaz prorroga vários benefícios fiscais
Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2017 as disposições contidas nos convênios ICMS relacionados
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ITCD: Doação em dinheiro tem previsão em Lei para tributação?
No Acórdão da 2ª Câmara nº 090/2015, os julgadores do TARF debaterão sobre a falta de previsão para tributar a doação entre familiares
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ICMS: Lei eleva alíquotas das bebidas e derivados do fumo
Revogada alíquota de 25% para bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados a partir de Janeiro de 2016
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Novo ICMS Interestadual é regulamentado
Distrito Federal edita mini reforma tributária com a Lei nº 5.546, de 2015
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Mutirão de acerto de conta com o fisco terá mais 5 dias
Decreto nº 2.443 de 2015, alterou as formalidade de adesão do parcelamento onde o contribuinte poderá optar por até 40 parcelas mensais
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Fazenda passa a protestar dívidas fiscais dos endinheirados
Com a alteração do normativo de protesto da CDA e da dívidas do FGTS, foi excluído o limite de R$50 mil
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Regulamentada a cobrança da CIP
Lei Complementar nº 119/2002 instituiu a contribuição sobre iluminação pública, em Município de Goiânia
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Débitos do Supersimples continuam de fora do REFIS/DF
Dentre os pontos negativos da programa de refinanciamento do Distrito Federal, está a vedação da quitação dos débitos da ME/EPP.
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Simples Doméstico começa a valer: saiba com utilizar
Disciplinado o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico