Legislação do dia
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IPVA: Visão monocular é deficiência contemplada com isenção?
Publicado o Acórdão do Tribunal Pleno nº 126/2015, do Tribunal Administrativo do Distrito Federal
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Sefaz divulga relação dos contribuintes premiados pela nota Goiana
Homologar o resultado do 4º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, de 27 de agosto de 2015
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Bacen antecipa projeção da TR para 1º decêndio de Outubro
Comunicado publicada a variação da Taxa Referencial-TR relativos ao período de 10.9.2015 a 10.10.2015
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TST volta a julgar que exposição ao calor do sol dá direito a insalubridade
Trabalhador terá direito a adicional de insalubridade por trabalho com exposição ao sol
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INSS publica os coeficiente de correção dos benefícios
Previdenciária Social divulga a Portaria nº 415, de 14 de setembro de 2015
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Veja os benefícios da portabilidade entre bancos da aposentadoria privada
Governo edita regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de entidades abertas para entidades fechadas
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ICMS do subprograma LOGPRODUZIR é parcelado
Alterado o pagamento correspondente aos períodos de apuração de maio de 2015 a abril de 2016
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Em comunicado, Bacen publica reajuste da poupança
Divulgada as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 5, 6, 7 e 8 de setembro de 2015.
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco Regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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S/A: Conforme o PL da companhia e o valor da taxa de fiscalização
Republicada portaria nº 705, de 2015, que atualiza a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
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Mini REFIS alcança débito até 30 Junho
O requerimento de adesão que alcança somente os débitos em discussão judicial ou administrativo foi prorrogado por 60 dias
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ICMS: Novos Estados participam da consignação industrial
Confaz amplia o regime de “consignação" com destino a estabelecimentos industriais localizados entre Estados signatários
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ICMS: Confaz exige novo controle no regime de transporte de etanol
Alterado o Convênio ICMS do tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
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1ª Parcela do 13º do INSS será pago no início de Outubro
Decreto regula o pagamento da renda extra devida ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano recebeu algum benefício
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ICMS/ISSQN: Sefaz passa exigir backup do Livro Eletrônico
Portaria nº 158 de 2015 trouxe várias inovações na elaboração e envio da escrita fiscal
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Tributos sobre computadores sobem a partir de dezembro
Revogado os incentivos a inclusão digital da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Nova CPRB passa a ser regime de opção a partir de Dezembro
Alterada a Lei nº 12.546 de 2011, sobre a nova regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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IPI: Vinho, uísque, cachaça e licores tem novo regime tributário
Alterada a incidência sobre as chamadas bebidas quentes, tratando de um modelo mais simples de tributação
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CFC regula a contabilização do serviço voluntário
Alterada a redação da ITG 2002 sobre Entidade sem Finalidade de Lucros
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Lei facilita a participação de ME e EPP em licitações
A administração pública de Goiás deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação
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Sua empresa se preparou para entrega da Contabilidade Fiscal?
A contar do ano-calendário de 2014, a DIPJ de todas as pessoas jurídicas foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal
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Decreto autoriza depósito administrativo na discusão da dívida fiscal
Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários
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Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
MP que institui Programa de Proteção ao Emprego tem vigência prorrogada por 60 dias
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A partir de Outubro Bahia passa exigir novo MVA para bebidas
Alterado o Protocolo ICMS 11/91, sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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Bacen divulga estimativa do reajuste da poupança para setembro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2015.
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Confaz altera o tratamento tributário especial no transporte de etanol
Publicada as modificações nos dispositivos a seguir do Ato Cotepe ICMS 20 de 25 de março de 2015
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CPRB continua a ser obrigatória
A nomenclatura correta a ser utilizada para nova contribuição é Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta – CPRB
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Restaurantes self-services deverá indicar média de calorias nas porções
Vigilância Sanitária republica normas para classificação e indicação dos requisitos necessários aos estabelecimentos de produtos alimentícios
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ICMS: Atualizada pauta fiscal dos derivados do leite
Sefaz edita relação de preço médio para cálculo do ICMS a partir de 19 de Agosto
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Receita atualiza regras do cadastro de imóveis rurais
Receita altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014
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NFS-e passa ser confissão de débito no Novo código Tributário
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será emitida pelo prestador de serviços, mesmo que isento imune ou não tributado