SUBSECRETARIA DA RECEITA
COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS
GERÊNCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO FISCAL
Edital nº 21, de 25 de maio de 2015. (Pág. 32, DODF3, de 27.05.15)
O CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 37 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, fundamentado no art. 29, inciso II, alínea “d” e no art. 383 do Decreto nº 18.955/97 – RICMS, e considerando a necessidade de depuração cadastral por meio do tratamento sistêmico das informações econômico-fiscais dos contribuintes,
DECLARA CANCELADAS no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, as inscrições suspensas há mais de 90 (noventa) dias dos contribuintes abaixo relacionados, e por consequência,
DECLARA a inidoneidade dos seus documentos fiscais anteriormente autorizados, nos termos do art. 153, § 1º, inciso VI, alínea “a” do Decreto nº 18.955/97 e/ou art. 88, inciso VI, alínea “a”, do Decreto nº 25.508/2005, restando ainda proibidos de transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito, nos termos do art. 29, § 6º do Decreto nº 18.955/97 e/ou art. 25, inciso III do Decreto nº 25.508/2005.
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte condicionada à regularização da situação que motivou o Cancelamento, ou será baixada de oficio após o prazo de 5 anos, conforme §§ 3º e 10 º do art. 29 do Decreto nº 18.955/97 – RICMS.
(…)
DEMÓSTENES RIOS DA COSTA
Nota Multi-Lex:
A lista contendo os dados dos contribuintes afetados, consta nas páginas 32 a 40, do Diário Oficial do Distrito Federal, de 27.05.15.
