Legislação do dia
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O que mudou com a nova lei dos caminhoneiros?
Publicada a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que traz os novos direitos e deveres do motorista profissional
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Sefaz obriga indústria farmacêutica efetuar retenção
Acrescendado novos substitutos tributários a partir de Abril.
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Bacen exige informações da legalização dos bens não declarados ao fisco
A declaração de bens e capitais no exterior em montante igual ou superior ao a US$100 mil.
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Clínica médica e não os médicos entregam a declaração até 31 de Março
Tire suas dúvidas de quem está obrigado a enviar as informações ao fisco.
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Decreto autoriza ponto facultativo dia 24 de março
Somente nas repartições públicas integrantes do Poder Executivo.
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Afinal, ME e EPP é obrigada ao Sped Fiscal?
O sistema Sped Fiscal engloba toda a escrituração dos livros fiscais.
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Desrespeito ao limite de velocidade dá justa causa? Veja o entendimento
Os excessos de velocidade por parte do reclamante dizem respeito ao zelo ao patrimônio da empresa.
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Regulado o trabalho de estrangeiro após os Jogos Olímpicos
Conselho de Imigração edita Resolução Normativa nº 120, 16 de fevereiro de 2016
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Dinheiro no exterior legalizado, com deve ser informado na Declaração?
Especificação e acumulação na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos.
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IPI: Supremo isenta da tributação carga roubada
Trata da discussão da saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil.
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Receita quer evitar vários processos fiscais de um mesmo CNPJ
É muito comum em se repetir os procedimentos nos pedidos de restituição ou ressarcimento.
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Lei restringe os locais de funcionamento de food truck
Regulado o pré-preparo e o acondicionamento de alimentos.
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Enfermeiro tem novas atribuições e regras de fiscalização ética
Atualizada a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica.
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Sefaz restringe as hipóteses da retificação do LF-e
Trata da exigência do requerimento para retificação do Livro Fiscal Eletrônico.
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Veda-rosca, lona plástica e fita isolante sobre substituição tributária?
Contribuinte que tem a produção de bancadas de cozinha, banheiros, móveis, balcões comerciais e hospitalares.
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STJ livra corretora de seguro do aumento da Cofins
Discussão do aumento de 3% para 4% da alíquota promovido pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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Profissional liberal tem até 12 Abril para contesta cobrança
Sefaz publica e edita de cobrança dos prestadores de serviços como Profissionais Autônomos.
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Pagamento do seguro-desemprego exigirá identificação biométrica
Estabelecer que, até o final do exercício de 2017, nova regra dos pagamentos dos benefícios.
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TST: Rescisão sem justa causa do contrato determinado é devida multa 40%
Trata dos contratos com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.
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Sofre novas alterações o Seguro de Crédito à Exportação
Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de 2015, com vigência prorrogada por 60 dias.
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Venda de produto com insumo importado agora tem CFOP específico
Mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto.
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Gestante contratada como temporária passa ter estabilidade, decide TST
Trata da discussão do vínculo de emprego provisório ser ou não incompatível com a estabilidade.
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Incentivos de proteção ao emprego exige envio da folha ao Ministério
Alterada a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015.
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ICMS/ST: Cálculo do tributo para combustível é alterado
Confaz edita nova pauta fiscal a partir de 16 de Março.
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Sefaz divulga relação de indeferimento ao Supersimples
Negativa a opção de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Receita.
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PRO-DF tem novas regras de emissão do Atestado de Implantação
Republicado o texto integral da Portaria nº 37, de 18 de fevereiro de 2016
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Portaria facilita importação de medicamento
Pacientes poderão importar sem impostos remédios por encomenda aérea.
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Procuradoria irá fazer cobrança judicial de dívidas acima de R$1 mil
Até o dia 29/04/2016, será realizada o ajuizamento de execuções fiscais.
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INSS: Quando o optantes do Supersimples sofre retenção
Trata da discussão sofre a prestação de serviço continuada com cessão de mão-de-obra.
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ICMS: Milheto tem novo preço médio para cálculo do antecipado
Sefaz altera os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.