Legislação do dia
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Divulgada as Taxas Financeiras de 27 de Agosto
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 27.7.2017 a 27.8.2017
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ICMS: adicional de 10% sobre incentivos será exigido em Setembro
Regulamentado a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016, que reduz em 10% o montante dos benefícios
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ICMS: Decreto atualiza isenção do carro novo ao deficiente
Veículo destinado exclusivamente para uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
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Receita autoriza registro no Cafir a mais de um imóvel no SNCR
Alterada Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015
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Bacen antecipe a TR Diária de 26 Agosto
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Na confecção da folha não confunda Abono Anual com outro direito
Dúvidas se o empregador está obrigado a pagar o décimo terceiro no período em que o empregado esta afastado pelo INSS
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Lei exige que supermercado coloque monitor visível ao consumidor
Estabelecimentos comerciais que possuam sistema de máquina registradora de preços eletrônica com monitor de vídeo
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INSS: benefício depositados para pessoas falecidas será bloqueado no banco
A instituição deverá bloquear os valores de imediato e restituir os valores bloqueados no 45º dia após o requerimento
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Bacen antecipa a Taxa de Juros Diária de 19 de Agosto
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Confaz atualiza relação dos produtos com ICMS/ST
Alterado o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias
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Cuidador de idoso já pode ser contratado com jornada de 12 X 36?
No contrato doméstico, a nova lei faculta às partes estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso
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Decreto mais que dobra alíquota de PIS/Cofins sobre gasolina
Tributação no metro cúbico incidentes sobre a importação e a comercialização dos derivados de petróleo
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Novos produtos entram na padronização da cobrança do ICMS/ST
Alterado o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias
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CAMEX altera alíquota de Importação do Etano
Incluir produto na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum
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Bacen antecipa a Taxa de Juros Diária de 18 de agosto 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Motorista que perdeu sua habilitação será dispensado por justa causa
A reforma trabalhista trouxe novas hipóteses de dispensa no art. 482 da CLT
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0647%
Taxa Referencial-TR relativos ao período dos dias 15, 16 e 17 de julho de 2017
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Lei autorização subvenção econômica para fomentar a formação de florestas plantadas
Instituído o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás
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Sefaz publica pauta com redução dos preços do gado bovino para abate.
Levantamento da Coordenação de Pesquisa Mercadológica da Gerência de Informações Econômico-Fiscais
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AGU cria força-tarefa para cobrar dívidas das empresas
Programa de Regularização de Débitos - PRD dos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas
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Publicado o reajuste da Caderneta de Poupança
Bacen divulga o Comunicado nº 30.984, de 17 de julho de 2017
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Veja as Taxas Financeiras para 13 de Agosto
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 13.7.2017 a 13.8.2017
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Cofins: Receita tributa os repasses do Fundo Nacional de Saúde
Os recursos da saúde transferidos voluntariamente da União para Municípios em decorrência de convênios
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Restaurante e casas de shows devem emitir alertar do consumo de bebidas
As danceterias e os eventos musicais devem veicular, nos intervalos das apresentações de seus artistas, músicos ou DJs
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Bacen divulga taxa de juros diário
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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ICMS/ST: pão francês congelado ou não independente do peso paga antecipado?
Origem da remessa dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais
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Divulgada as Taxas Financeiras de 14 de julho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 11.07.2017 a 11.08.2017
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Comércio internacional de mudas e sementes somente pelo Siscomex
Somente poderão ser importadas as sementes ou mudas de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
A regularização de terras e imóveis sem documentação terá novas regras
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0591%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 7.7.2017 a 7.8.2017
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ICMS: operação com comodato dá direito ao crédito da entrada? TARF explica
Saída e entrada de produtos no processo industrial