Legislação do dia
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Não faça confusão na folha de pagamento entre Ponto facultativo, recesso e feriado.
É comum concessão de férias coletivas ou de recesso em feriados quando cai na quinta-feira e de fim de ano por mera liberalidade patronal.
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Lei exige maior clareza da dívida no Serasa e SPC
Ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor
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Bacen antecipa taxa de juros diária do 1º decêndio de Novembro
Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2017.
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Decreto autoriza ponto facultativo no dia 13 de Outubro
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço
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Conheças as taxas financeiras para 3 de Novembro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
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ICMS: Fim da dúvida se lâmpadas de LED tem substituição tributária
Discussão da alteração levada a efeito na TIPI, não teria o condão de ensejar a incidência da Substituição Tributária
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ICMS: novo cálculo da substituição tributária do óleo diesel com biocombustível
A distribuidora de combustível que promover operações com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior
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Bacen provisiona TR Diária em zero por cento
Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de setembro e 1 e 2 de outubro de 2017.
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Empresa deve ter autorização do empregado para gravação de imagem e voz em vídeo
Garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição
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Procuradoria esclarece as exigência para aderir ao REFIS Rural após a prorrogação
Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Medida Provisória n° 793, de 2017
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Associação e Clube Social tributa a receita do Bar e Restaurante?
Receita explica se pode ser considerada receita relativa a suas atividades próprias para fins da isenção
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Receita esclarece as novas vantagens na adesão do REFIS dos Ruralistas
Alterado o Regulamentado do Programa de Regularização Tributária Rural
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IPI: varejista não pode receber produtos com suspensão do imposto
A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial
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Procuradoria regulamenta prorrogação do PERT até 31 de Outubro
Portaria PGFN nº 690, de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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PIS: nem toda peça e combustível usado em ativo dá direito ao crédito
Discussão sobre as máquinas ou equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda nem à prestação de serviços
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Bacen faz projeção da taxa básica financeira para 27 de Outubro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Venda de programa de computador adaptado é serviço ou mercadoria?
Desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente e impliquem nova versão do produto para tributação no Lucro Presumido
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Caminhoneiro fica obrigado ao exame toxicológico
Para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 2015.
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Portador de doença mental não pode ser dispensado por abandono de emprego
Debate que o trabalhador não detinha a capacidade de discernimento necessária para não trabalhar mais na empresa
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IPTU: imóvel “sem habite-se” poderá ter alíquota reduzida?
Discussão a legislação que conferem alíquota reduzida a imóveis residenciais portadores de alvará de construção
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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FAP 2018 pode majorar o custo fiscal de sua folha
Publicado os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Além das certidões, cartórios emitirão Carteiras de Identidade ou de Trabalho
Os ofícios do registro civil são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados
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Fisco determina regime cumulativa da Cofins para monitoramento eletrônico de segurança
Serviço de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, não caracterizam atividade de vigilância.
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Como deve ser contabilizada a dívida até 15 milhões para reduzir a entrada para 7,5%?
A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN até 29 de Setembro.
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Bacen antecipa projeção da TR Diária até 18 de Outubro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de de 18.09.2017 a 18.10.2017.
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TST proíbe isonomia salarial entre empregados de País vizinho ao Brasil
Trabalhadores da Itaipu Binacional pretendiam a correção de suas tabelas em relação às tabelas dos empregados paraguaios
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ICMS: contribuição para incentivo à cultura da Soja fica para Outubro
O industrial que adquirir soja com o benefício de que trata o inciso LXXVIII do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
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TST: A partir de que data o adicional de periculosidade é devido aos seguranças?
O marco inicial para o pagamento do adicional à categoria não é a data da Lei 12.740/2012 e sim da Portaria 1.885/12.
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TST: Professor que atende aluno na “hora do recreio” recebe diferença salarial
Considera como de serviço efetivo o período em que o empregado fica à disposição do empregador
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Lei obriga registro no DETRAN do ferro velho e empresa de desmanche
As empresas credenciadas devem efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro próprio