Jurisprudência do dia
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INSS: Valor da pensão por morte deve observar a legislação da época do óbito
Foi negado o pedido com o argumento de que, no tempo o cônjuge do sexo masculino não era dependente.
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Sociedade Simples não tem bens intangíveis , julga STJ
Trata da discussão sobre partilha de bens entre sócios cônjuges sobre os ativos de uma Sociedade de Advogado.
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ICMS/ST: Liminar concedida ao sindicato não impede auto de infração
O atacadista como substituto tributário, tem a obrigação de apurar e reter o ICMS devido pelo varejista
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Empresa nova que emite cheque sem fundo é de responsabilidade do Banco? STJ esclarece
Versa da discussão sobre inadmissível falha da instituição na esperada investigação da capacidade de cobertura financeira das cártulas.
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STJ isenta produtor rural de pagar salário-educação sobre folha de pagamento
INSS exigia a contribuição devido o CNPJ do produtor o caracteriza como empresário.
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Benefício previsto em convenção não integra o salário, julga TST
Sindicatos podem estabelecer o pagamento e a natureza indenizatória do benefício.
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Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião
Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
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Importação de pequenos valores sem pagar tributo não é crime?
STJ enfrenta a discussão em que hipóteses o delito de descaminho não será conduta delitiva.
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Invalidez após aposentadoria por tempo serviço autoriza receber adicional de 25%
STJ em julgamento inédito, autorizou convalidar em aposentadoria por invalidez o benefício que era normal.
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Veículo arrematado em leilão do Detran como sucata não pode voltar a circular
Veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.
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Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
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O que prevalece, a classificação da Anvisa ou da Receita para despacho aduaneiro?
Cálculo do Imposto de Importação e pela classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
Empresa de cobrança e administração efetuou a retenção de valores recolhido dos clientes de seu contratado.
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Imóvel usado em garantia e não pago o empréstimo, ocasiona no ressarcimento
STJ: A condenação é devido ao fato da não quitação do empréstimo, sendo que a irmã acabou perdendo o imóvel.
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STJ firma entendimento que crédito fiscal não retroage
A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779 DE 1999.
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Encarregada de limpeza também deve receber adicional de insalubridade?
Trata de nova discussão sobre a limpeza de salas de velório, banheiro, recolhimento de lixo destes locais.
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STJ fixa em 86,3 anos o prazo máximo para pensão por ordem judicial
A sentença verificou os dados do IBGE, além da utilização da tabela de sobrevida.
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STJ concede usucapião de imóvel financiado
A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
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Empreiteiro que deixa de pagar salário a construtora sempre é responsável
Jurisprudência Trabalhista consolidada gera a responsabilidade solidária dos débitos do empreiteiro, pela empresa construtora ou incorporadora.
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Vendedora de cartão de crédito de varejista com financiamento próprio tem jornada de 6 horas
Trata da nova discussão no TST sobre a empresa que atua em dois segmentos, o de varejo e o financeiro.
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Desenho industrial que perdeu registro no INPI poderá ser utilizado por qualquer empresário
A concorrência desleal só caracteriza com uso exclusivo dos direitos concedidos pela Lei 9.279/96.
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Saque indevido na conta corrente nem sempre gerará indenização
STJ analisa em que situação o Banco terá que ressarcir e indenizar o cliente.
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Mãe solteira que casa pode alterar o registro civil do filho?
Foi discutido no processo que a Certidão Cível somente será alterada quando houver erro na confecção.
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Organismo Internacional que firma acordo trabalhista não pode alegar imunidade no pagamento em atraso
Consulado de um Estado estrangeiro descumpriu acordo de pagamento da dívida trabalhista, requerendo a suspensão da penhora de ativo.
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Para evitar dispensa discriminatória empresa deve provar queda nas vendas
Empregado pediu danos morais porque fora dispensado após reunião no sindicato.
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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Ação coletiva ajuizada por sindicato ilegítimo suspende prescrição? TST esclarece
Mesmo sindicato sendo considerado parte ilegítima, a ação ajuizada em 2003 deve ser tida como válida para efeitos de interrupção da prescrição, porque não houve inércia dos trabalhadores substituídos quanto à pretensão requerida.
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Empregado que deixa emprego antigo para assumir novo pode ser demitido durante experiência?
Uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance.
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Local de trabalho com transporte elimina pagamento das horas de deslocamento
Horas in itinere, ocorreria se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público.
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Supremo muda entendimento e autoriza prisão após decisão de 2ª instância
A presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos.
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Não concessão de férias dá rescisão indireta, julga TST
A empresa deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho.