Jurisprudência do dia
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STF proíbe pessoa jurídica fazer doações a campanha política
Trata da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97
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ICMS: supremo considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS, TARE e PRÓ-DF
Discussão da legalidade da Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade e promoveu a remissão de créditos
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ICMS: Supremo manda restituir valor cobrado a maior na substituição tributária
É constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente
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Representante comercial deve receber verbas rescisórias do período ou dos últimos 5 anos?
A base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa deve incluir os valores percebidos durante toda a vigência do contrato
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Veja a hipótese que o estagiário é considerado empregado pela justiça do trabalho
Discussão de um caso com dois anos contratado como estagiário de economia.
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Emenda Constitucional autoriza quitar precatórios somente em 2024
Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão os débitos atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
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TST: empresa que contratou ônibus em mau estado é responsável no caso de acidente
Trata de condenação a indenizar, solidariamente, com microempresa de transportes um trabalhador agrícola vítima de acidente de ônibus
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Supremo reafirma atividades privativas do nutricionista
Os ministros reconheceram que cabe ao nutricionista exercer atividades como direção, coordenação e supervisão dos cursos de graduação em Nutrição
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STJ: juiz arbitral tem competência para adoção de medidas urgentes
Como exemplo, a prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente de cotas sociais
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Contratação de operador de telemarketing pode-se exigir antecedentes criminais? TST responde
Discussão se tarefas envolvem uma série de informações sigilosas que exigem uma conduta extremamente ilibada do funcionário
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Condenação em pensão mensal por acidente de trabalho não exige invalidez
Discussão se o trabalhador ficou inapto para todo e qualquer trabalho ou se apenas para a atividade profissional cotidiana
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Quando configura dano existencial pelo excesso de horas extras? TST responde
Discussão se a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.
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TST: Direito de imagem do jogador de futebol não integra o salário
O contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil
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STJ: Precatório recusado pela Receita na compensação fiscal não autoriza anulação da compra
O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso
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Responsabilidade do fiador é até a entrega das chaves, não precisando de prorrogação do contrato
STJ coloca fim à discussão se fiança precisa ou não de contrato específico em caso de prorrogação da obrigação
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e-Social: o que minha empresa precisa para se adequar a partir de 8 de janeiro?
As etapas da exigência seguirão um cronograma de acordo com o porte da Sociedade Empresária e os eventos a serem preenchidos
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Gratificação antes de completar 10 anos incorpora ao salário? TST responde
No caso, durante mais de nove anos o empregado recebia e fora retirada depois que se afastou por problemas de saúde
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STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda
É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
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Na desistência da compra quem paga os custos da devolução da mercadoria?
STJ define que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda
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STJ obriga loja utilizar “fonte 12” em peças publicitárias impressas
Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas
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STJ obriga lojistas a incluir cláusula com multa pela não entrega de compras
Discussão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da obrigação do fornecedor
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É possível penhorar saldo do Fundo de Garantia por tempo de serviço? STJ responde
Entenda a utilização do FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência
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Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo que o agricultor não more nela, decide STJ
Princípio da dignidade humana serve para garantir a preservação de um patrimônio mínimo
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Gestante que recusa retorno ao trabalho perde direito à indenização de estabilidade
A empresa na audiência de conciliação ofereceu reintegração imediata, mas proposta foi rejeitada pela trabalhadora
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Caso o marido abra uma “empresa”, autoriza a mulher requerer alteração no regime de bens? STJ responde
Discussão entre os motivos relevante está a alteração do regime legal de comunhão parcial para o de separação de bens
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Gratificação paga única vez no ano entra no cálculo das horas extras? Tire suas dúvidas
Discussão é se a frequência anual do pagamento não retira sua natureza salarial nem constitui impedimento no cálculo salarial
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Pagamento de verbas rescisórias pode ser quitado em 16 parcelas, diz TST
Quinta Turma considerou válida a negociação coletiva celebrada entre sindicato e empresa após a dispensa de mais de 400 empregados
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Estimativa de gorjeta também é devida a chefe de cozinha, julga TST
Empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional
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Erro da emissão da Declaração de Rendimento do empregado não causa danos para indenização
Discussão sobre o erro na declaração de rendimento do atleta junto à Receita Federal.
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STJ: Dívidas trabalhistas entram no quadro geral de credores da Recuperação Judicial
Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.
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Se você está na empresa e não está trabalhando, não pode cobrar hora extra
A alteração da CLT, trouxe novos tipos de contratos de trabalho e novas modalidade de contrato de trabalho