Jurisprudência do dia
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Doméstico que não teve o INSS recolhido pela patroa não perde o direito à Aposentadoria
Em alguns julgados da Justiça Federal, o entendimento é de que o fato de não se ter efetuado o recolhimento da contribuição não prejudica o direito à aposentadoria do empregado doméstico.
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STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)
Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
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ICMS não entra no cálculo da Cofins, julga STJ
Apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil
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ICMS: Fisco não pode cobrar diferencial de alíquota da NF-e com “preço FOB”
Não há previsão na Carta Política ou no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
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ECAD não pode cobrar direitos autorais pelas trilhas sonoras dos filmes exibidos no Cinema
Inexistência de relação jurídica com o Ecad que autorizasse a cobrança de direitos autorais.
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Esposo pode prestar aval sem assinatura da esposa? STJ esclarece
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
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Justiça do Trabalho não pode obrigar a empresa a regularizar o INSS
A competência se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir.
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TST: empregado de Pet Shop lesionado por filhote de cão não tem direito à indenização
A atividade de banhista de cães e gatos tem o risco de o trabalhador ser atacado por reação dos animais.
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TST: empresa não pode requerer contraprova do atestado de gravidez
O empregador, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprobatório e horas depois a dispensou.
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STJ: quanto tempo o nome fica negativado no SPC e SERASA
O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos
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Grávida na experiência que pede demissão não tem estabilidade
Discussão no caso de pedido de dispensa a 20 dias do encerramento do contrato, mesmo ciente da gravidez.
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INSS: Receita passa a cobrar o Funrural após a declaração de constitucionalidade pelo STF
Trata da contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/01.
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Supremo decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa
Inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos na escola.
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TST: Jornada de 12 X 36 horas pode ser prejudicial à vida social do empregado?
Trata do caso em que habitualmente ocorria o trabalho em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação.
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IPTU: viúva que fica no imóvel inventariado paga tributos e o condomínio
Trata do caso em que alguns herdeiros apresentaram impugnação à declaração de despesas do Espólio.
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Acordo Coletivo não pode alterar o pagamento dos salários do 5º dia útil para o 10º dia
Validade de um acordo firmado diretamente com os professores alterou a data limite de pagamento para até o dia 10 de cada mês.
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TST: empresa que armazena 200 litros de inflamáveis paga periculosidade
Discussão sobre a existência de previsão na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho.
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Banco que reduz taxa de juros aos empregados não pode alterá-la após a dispensa
Empregador oferecia contrato de empréstimo para financiamento habitacional com taxa de juros reduzida.
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Tudo que acontece durante o expediente é de responsabilidade da empresa
Discussão sobre a relação de causa e efeito entre o acidente ocorrido e a prestação de serviço do empregado.
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Trabalho voluntário previsto em Lei não pode caracterizar vínculo de emprego, julga TST
Ministério Público pedia o vínculo de emprego entre voluntários e o Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo.
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TST: desconto do vale-alimentação do empregado que chega atrasado
Na concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição.
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Sociedade Estrangeira pode utilizar Detector de Mentiras na seleção de empregados?
Debate sobre o propósito único de verificar os requisitos necessários para desempenhar a função de agente de proteção em companhia aérea.
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Sociedade estrangeira precisa prestar caução para ajuizar ação no Brasil? STJ esclarece
Trata da discussão sobre a exigência de caução para empresa com representante no Brasil.
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Dono de cartório não pode exercer nenhuma outra função, diz STJ
O artigo 25 da Lei 8.935/94 prevê a incompatibilidade do exercício da delegação com o exercício de outro cargo público.
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Cargo em comissão dá direito a férias e 13º proporcionais no desligamento? TST responde
Discute se cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, têm direito ao pagamento de verbas rescisórias (13° salário e férias).
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Gerente recebe hora em dobro quando trabalhar no feriado?
Discute-se se o empregado enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento.
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TST: empresa pode criar lista de troca do feriado trabalhado pelo sábado
Empresa passa uma lista entre os empregados para que manifestem seu interesse de compensar/trocar ou não um dia de feriado com a jornada de sábado
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TST: empresa pode convocar empregado para trabalhar no sábado
Discute-se se há ou não necessidade de prévia autorização em norma coletiva.
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TST: caixa de banco não tem direito ao intervalo de 10 minutos do digitador
Segundo a jurisprudência do TST, se o empregado alterna a digitação com atividades paralelas, não há direito ao intervalo.
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Piloto de helicóptero que acompanha abastecimento tem direito à periculosidade
Trata da análise do caso concreto (abastecimento da aeronave de forma intermitente) à luz da Súmula 364 do TST.
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TST define a responsabilidade da empresa na retirada do visto na Expatriação
Trata do caso de contratação de um trabalhador no Brasil para prestar serviço em outro país.