Jurisprudência do dia
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Nova CLT não se aplica a garçom contratado por navio estrangeiro
Discussão sobre a não aplicação da legislação trabalhista brasileira a contratada para trabalhar em navios de cruzeiro internacional.
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TST:rural tem pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados
Aplicação por analogia, do artigo 72 da CLT, sobre o descanso especial para digitadores.
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TST: dias de paralisação devem ser compensados e não considerados como faltas
Como regra geral, não é devido o pagamento dos dias em que não houve prestação de serviço. E, no caso concreto, em em observância ao princípio da razoabilidade, se considerou cabível a compensação dos dias de paralisação.
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TST: aplicador de injeções tem direito a insalubridade grau médio
Jurisprudência sobre trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, com material infectocontagiante
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TST: no salário do Gerente já estão incluídas as comissões pelas vendas
Os serviços de vendas de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não justificam o pagamento de comissões.
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Frentista de Posto que acumular a função de Caixa deve receber adicional
O artigo 456 da CLT define que, diante da falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
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Trabalho diário em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
Debate sobre a potencialidade de produzir danos à saúde o fato de laborar com umidade na limpeza de copa e banheiros.
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ICMS: escrituração e não pagamento agora é crime, julga STJ
O fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito.
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Empregado transferido há mais de ano não tem direito ao adicional
Direito à percepção do adicional nos casos em que a transferência se dá de forma provisória.
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ISSQN: Sindicato dos Lojistas que presta serviço de consulta ao Serasa e SPC não tem imunidade
A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal é restrita às "entidades sindicais dos trabalhadores".
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Empregado pode ser dispensado por justa causa durante o auxílio-doença
A suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, mas o contrato continua vigente.
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Empregado dispensado por Justa Causa não tem direito a férias proporcionais
TST julga que o artigo 146, parágrafo único, da CLT prevê hipóteses das férias proporcionais
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Distrato Social não determina extinção da empresa, julga STJ
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita.
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TST: Advogado que trabalha em Banco não tem direito à jornada de 6 horas
Profissão equiparada à categoria profissional diferenciada, cuja jornada é definida em estatuto profissional próprio.
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INSS: TST isenta tributação no pagamento do aviso-prévio indenizado
O Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado.
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IPI: STJ isenta da tributação a saída da mercadoria da fábrica, se ocorrer roubo da carga no trajeto
A operação mercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante.
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Sócio poder ter 25% do salário penhorado para quitar dívida trabalhista?
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.
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TST: exigência do uso de colete à prova de balas pelo vigilante
A Portaria 387/06-DG/DPF, do Ministério da Justiça, assegura ao vigilante a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento.
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TST: controle do ponto do gerente não é prova de não exercício da “função de confiança”
Gerente-Geral é empregado que possui total liberdade no exercício de suas atividades. É a autoridade máxima no estabelecimento bancário, a quem todos os demais empregados da agência estão subordinados.
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TST: Hotel é obrigado distribuir gorjetas aos cozinheiros
Discute se o acordo coletivo pode prever a retenção e a distribuição da taxa de serviço (gorjeta).
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Roubo de carro no estacionamento público próximo ao supermercado não gera indenização
Debate sobre eventual responsável de segurança a ser imputado ao prejuízo do consumidor
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Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças
Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
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Férias não gozadas no período concessivo ensejam pagamento em dobro do Abono Pecuniário, julga TST
Discussão sobre o pagamento em dobro dos 10 dias vendidos compulsoriamente à empresa.
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STJ: Empresas em Recuperação judicial não pagam correção e juros?
Discussão sobre as dívidas cujos valores já foram definidos em decisão com trânsito em julgado.
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ICMS: DIFAL Interestadual da ME/EPP continua suspenso
A eventual alteração da tributação do ICMS para os optantes do Simples depende de prévia mudança da Lei Complementar 123/06.
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Responsabilidade dos sócios de uma mesma família, antes e após a Reforma Trabalhista
A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui grupo econômico, sustentou o Ministro.
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TST: instrutor de frentista que realiza 6 abastecimentos mensais deve receber adicional de periculosidade
Discussão se o tempo reduzido não implicaria exposição ou contato com inflamáveis.
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TST: atraso salarial ou das verbas rescisórias não é motivo para indenizar o ex-empregado
O atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe penalidade própria na CLT contra a conduta.
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É a Justiça do Trabalho que deve decidir se viúva deve receber o seguro
Debate sobre a apólice de seguro de um motorista de carreta vítima de acidente de trânsito.
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Condenação em verbas trabalhistas não autoriza o “bloqueio” on line das contas bancárias da empresa
Necessário que a empresa seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista.
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TST: Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional à exposição ao perigo
Debate sobre legalidade do pagamento proporcional previsto no acordo coletivo da categoria.