Jurisprudência do dia
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Agentes de segurança do Metrô não podem fazer revista pessoal, julga STJ
Revista pessoal é exclusividade das autoridades judiciais, policiais ou seus agentes.
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TST: Atraso no pagamento da rescisão não gera dever de indenizar
Atraso no pagamento das parcelas rescisórias.
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Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST
A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
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TST limita valor da multa em Convenção ao valor da obrigação principal
Descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no artigo 412 do Código Civil.
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STJ explica porque não existe a prescrição “gradual” do direito
Discussão se a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
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TST: uso do Raio-X móvel na UTI e na emergência não dá direito à periculosidade
Discussão sobre o direito dos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns durante o uso de equipamento móvel de raio-x.
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Multa por danos e degradação ambiental atinge terceiros? STJ explica
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
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Compra e venda de Bitcoin não é Crime Federal, julga STJ
Para o STJ, a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.
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Motorista que dirige caminhão rastreado por satélite tem controle da jornada
O monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada.
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TST: Caixa de supermercados não é atividade insalubre
Trabalhava exposta a agentes insalubres em razão do contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio
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TST define o que caracteriza jornada excessiva
Tempo de trabalho muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período.
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INSS: cálculo do RAT leva em conta a atividade efetiva e não o objeto social
O código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento.
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TST: trabalho em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
O adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade.
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Trocar fraldas não é atividade insalubre, julga TST
Não há direito ao adicional de insalubridade no caso de empregada de creche que troca fraldas.
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TST: Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro
O artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação.
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Representante comercial pessoa física discute verbas na Justiça do Trabalho
A discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.
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ICMS: Proibido Lei dar incentivo para empresa que contratar acima de 50 Anos
TJDF declara ilegal os incentivos da Lei Distrital nº 5.975, de 18 de agosto de 2017.
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Trabalhador de lavoura de cana não se equipara ao de agropecuária, julga STJ
No caso, o titular de aposentadoria por tempo de contribuição não teve direito à conversão desse benefício em aposentadoria especial.
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Cofins: crédito sobre receita de exportação pode variar de 0,1% a 3,0%, julga STJ
Aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
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Extinção do setor do dirigente da Cipa não afasta a estabilidade no emprego
O direito está previsto no artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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STJ: fiança bancária suspende a cobrança dos débitos fiscais
Debate sobre a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito.
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TST: uso indiscriminado das redes sociais na empresa e as regras de punição
A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho.
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TST: empregado postar no Facebook o funcionamento da empresa dá justa causa
No caso, o empregado divulgou fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências.
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STJ: único imóvel garantidor de empréstimo tomado pelos sócios pode ser penhorado
A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.
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Empresa é responsabilizada pelas expressões utilizadas pelo empregado no Facebook? TST responde
Trata do caso em técnico de enfermagem foi acusado de ter difamado colegas em grupo do Facebook
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Corretor que omite informações do imóvel ao comprador perde a comissão, julga STJ
No caso, existiam várias demandas judiciais contra empresas das quais os vendedores eram sócios.
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Imagem do “vendedor ou gerente” não pode ser utilizada pela concessionária de veículo
Discussão sobre a indenização por dano moral a um gerente de vendas pelo uso indevido de sua imagem.
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Supervisor de estágio é serviço de docência e deve receber por hora-aula?
Debate sobre o direito antes e após a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
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A promoção por merecimento não é automática, julga TST
A promoção nos planos de cargos e salários não são automáticas e estão condicionadas aos critérios estabelecidos em normas internas.
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Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
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ICMS: Lei Estadual não pode exigir que a compensação do crédito ocorra entre produtos da mesma espécie
STJ: regra nova de compensação do imposto, sobretudo porque tal matéria é reservada à lei complementar.