Jurisprudência do dia
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TST proíbe o pagamento proporcional do adicional de periculosidade
Julgamento considerou inválida a norma coletiva que permitia pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional, conforme o tempo de exposição ao perigo.
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TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade
O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
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TST: vendedor por telefone tem jornada de 6 horas
O trabalhador de televendas tem direito à jornada reduzida dos telefonistas, de seis horas.
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TST: trabalhar no prédio com tanques de combustível dá direito à periculosidade
Tanques de combustível no subsolo do prédio em que há o labor, destinados ao abastecimento dos geradores do local.
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Vendedor que usa moto com habitualidade recebe periculosidade, julga TST
O adicional de periculosidade devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.
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Camareiras de Hotel de Praia têm direito à insalubridade em grau máximo
A limpeza e a coleta de lixo em quartos de hotéis garantem o recebimento do adicional em grau máximo.
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TST: impossível o trabalho por 18 horas/dia para fins de horas extras
Falta de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho.
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Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
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IPI: créditos de Exportação pelo Reintegra não entram na base de cálculo do IRPJ
O crédito ficto de IPI é destinado a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora na compra de matérias-primas.
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Cofins: operação “Back To Back” não tem isenção
A compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não guardam relação com a operação de exportação.
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Construtora que atrasa entrega do Apartamento popular deve pagar aluguel ao comprador
O atraso injustificado na entrega da obra, é devido o pagamento de indenização ao comprador desde a data fixada no contrato.
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IPTU: imóvel em área de preservação ambiental não sofre tributação
Discussão sobre a hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN.
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STJ: cobrança de boleto em até 5 anos
A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
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Juiz não pode exigir memória de cálculo na petição inicial, julga TST
A legislação não prevê a juntada de memória de cálculo.
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TST: intimação de audiência enviada para endereço errado não dá revelia da empresa
A notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores.
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IPI: importação de veículo para uso próprio sofre tributação
O fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada.
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Empresa que desiste de contratar pode carimbar a CTPS com “Cancelado”
O cancelamento do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gerou qualquer ofensa à dignidade e à honradez do trabalhador.
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Quando a empresa pode colocar o carimbo “cancelado” na Carteira?
A rasura na CTPS decorrente de simples cancelamento do registro não configura, por si só, ato ofensivo à honra.
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Juiz do Trabalho pode corrigir anotação na CTPS
A recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho.
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S/A tem prazo de 3 anos para quitar dividendos
O prazo prescricional previsto no artigo 287, II, da Lei 6.404/76 para a pretensão de haver dividendos é de três anos.
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TST: Vigilante não receberá vantagens da norma coletiva da categoria
No caso, a empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe.
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TST afirma que “acordo” homologado é irrecorrível
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
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TST: encanador que utiliza equipamento energizado de baixa tensão deve receber periculosidade
Discussão onde o trabalhador alegou que trabalhava em condições de risco acentuado, pois a qualquer momento poderia sofrer descarga elétrica.
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INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha
A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
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TST: Aviso Indenizado não é tributado pelo INSS
Não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.
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TST: Não ocorre perdão da falta grave para Justa Causa durante o Inquérito
O período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
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ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte
Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
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TST: rescisão antecipada do Contrato Temporário não cabe indenização
A indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74.
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TST: redução da hora de almoço em até 5 minutos, não são horas extras
Debate para considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.
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Empresa não é obrigada a manter por “longo” tempo contrato de gerente
Empregado alegou que pediu demissão de outro emprego para ser contratado e que foi dispensado oito meses depois.
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Empresa aérea não é solidária com pagamento dos empregados dos serviços auxiliares
Debate no processo para demonstrar a responsabilidade subsidiária da empresa aérea.