Jurisprudência do dia
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CTPS: deixa de existir em papel para virar Carteira Digital
Conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem prazo para anotar a CTPS do empregado.
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Recepcionista de hospital recebe insalubridade? TST responde
A recepcionista atendia os pacientes em geral na recepção do pronto atendimento.
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Supremo proíbe Leiloeiro de exercer o Comércio
Discussão sobre a Decreto 21.981/1932, que proíbe o leiloeiro de exercer o comércio, direta ou indiretamente.
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TST: dispensa do empregado após ajuizar ação não é Retaliação
A presunção de dispensa discriminatória se dá nos casos em que o empregado tenha sido acometido de doença grave
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DIFAL: Supremo suspende a cobrança para ME/EPP
Discussão sobre a legalidade da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015.
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Processo de Falência em andamento não isenta de verbas rescisórias, julga TST
As restrições de pagar multas devem ser aplicadas somente após a decretação de falência.
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EIRELI exige Capital de 100 Salários Mínimos, julga STF
Discussão de que o limite representaria obstáculo à livre iniciativa, para o pequeno empreendedor.
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Juros diários capitalizados é permitida pelos Bancos? STJ explica
O consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de haver cláusula de capitalização diária.
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Empresa deve reduzir a jornada da “mãe” de filho com Down? TST responde
Debate sobre o princípio da adaptação razoável, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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TST: Restaurante paga multa por não distribuir as gorjetas entre os garçons
Multa arbitrada em ação civil pública visando à condenação por danos morais coletivos.
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TST: Motorista profissional é autônomo e não empregado
Discussão da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
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STJ: ex-sócio de Cooperativa responde por dívida após 2 anos de sua saída
O rateio dos prejuízos acumulados não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples previsto no art. 1.003.
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TST: Aviso prévio proporcional conta do 1º ou do 2º Ano de Trabalho?
Contagem do aviso prévio proporcional, para fins da Lei 12.506/11.
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Cooperativa pode cobrar prejuízo do ex-sócio em até 10 anos, julga STJ
Quanto à prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir na espécie o prazo prescricional geral de dez anos.
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Diarista em casa de praia sem morador é Doméstica, julga TST
Discussão sobre a empregada ter declarado que organizava o seu trabalho e que na maioria das vezes “fazia tudo no mesmo dia”.
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TST: Representante comercial externo com controle de visita pelo Celular recebe horas extras
Trata de trabalho de visitar lojas de clientes para demonstração de produtos (lentes oftalmológicas) e participar de treinamentos.
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Pintor na construção civil só recebe insalubridade após perícia, julga TST
Manuseio de concreto e argamassa e contato com poeira do cimento emitida pela betoneira.
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IRPJ: reembolso de material na prestação de serviço é tributado, julga STJ
Discussão sobre a exclusão do recolhimento tributário do montante relativo à devolução de valores gastos na compra de materiais.
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Uso do crachá da empresa comprova o vínculo de emprego, julga TST
Na discussão, o reclamante apresentou crachá como diretor e organograma empresarial em que aparece como diretor executivo.
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TST: empregado 10 meses no Exterior não recebe adicional
Discussão sobre a transferência provisória ou definitiva e a mudança de domicílio.
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Custo da lavagem do uniforme é do empregado: regras antes e após a Reforma
Debate sobre quem deve pagar pelas despesas com a lavagem do uniforme.
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Supremo proíbe a “tarifa” sobre o limite do Cheque Especial
Decisão suspende a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional.
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TST: pagamento da insalubridade “sem laudo” não pode ser excluído do salário
Pagamento do adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade.
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STF declara que é crime fugir do local do acidente sem prestar socorro
Crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
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TST manda pagar insalubridade a cobrador de ônibus por exposição à vibração
Adicional de insalubridade de 20%, devido à vibração a que estão submetidos no trabalho.
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STJ: Testamento Público só é válido com a assinatura do Tabelião
Discussão sobre a possível flexibilização de alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal.
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TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”
Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
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Briga entre colegas: Justa Causa deve ser aplicada aos dois?
No caso, não é possível inferir que as agressões partiram do auxiliar ou que não tenha havido qualquer agressão ou provocação.
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Quem limpa os banheiros de avião tem direito à insalubridade, julga TST
Discussão que a limpeza de Avião não consta do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15
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ISSQN: Supremo proíbe os Municípios de reduzir alíquota mínima de 2%
A alíquota mínima estabelecida para o tributo em questão no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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ISSQN: Sociedade Limitada não pode recolher como Uniprofissional, julga STJ
O Tributos no valor fixo às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado.