23/11/2020 às 08h11

ISSQN: Supremo proíbe os Municípios de reduzir alíquota mínima de 2%

Por Equipe Editorial

A alíquota mínima estabelecida para o tributo em questão no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.