Jurisprudência do dia
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INSS: Supremo legaliza o uso da tabela progressiva sobre o salário
As contribuições sociais devidas pelo trabalhador a Previdência Social terem alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.
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Gestante que recusa o emprego não perde a Estabilidade, julga TST
Entendimento de que a recusa não afasta o direito da trabalhadora.
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TST: Vigia de “Pedreira” não tem direito ao adicional de Periculosidade
O vigia não portava ou usava armamentos e não se expunha a riscos especiais e acentuados.
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Corretor não é empregado da Imobiliária, julga TST
O fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a existência de subordinação jurídica.
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TST: novo contrato de “experiência” após a rescisão é nulo
Discussão sobre a nulidade do contrato de experiência e o pagamento das respectivas verbas rescisórias.
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IRRF: STJ manda tributar valores pagos como Plantões médicos
Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
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STJ explica o uso da Procuração “em causa própria”
A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, como contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral.
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TST: sobreaviso no Celular não dá direito as horas extras
Discussão sobre uma analista disse que permanecia 30 dias por mês em regime de sobreaviso.
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ICMS: STF manda ME pagar Diferencial de Alíquotas
Cobrança de diferencial de alíquota mediante antecipação do tributo, que consiste em recolhimento pelo estado de destino.
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Preso pode receber valor abaixo de 1 salário-mínimo, julga STF
STF julga a legalidade do trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo.
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DF: Lei que autoriza corte de energia elétrica é inconstitucional, julga STF
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011.
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ICMS: STF manda devolver o valor cobrado na Cofins
O ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
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STJ proíbe distribuir Lucros enquanto não finalizar inventário do sócio falecido
os herdeiros em questão somente tiveram o direito reconhecido em momento posterior à dissolução da sociedade.
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Supremo proíbe a prorrogação das “patentes farmacêuticas”
O Tribunal assentou que o prolongamento indevido dos prazos de patente permitido pela lei fere o princípio da segurança jurídica.
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Ltda: Sociedade Simples é prestadora de serviço e não tem Ativo
A participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade.
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TST: Advogado pode ser contratado como “Associado”
Provimento 169/2015, que regulamenta o contrato de associação, permite ao advogado participar de uma ou mais sociedades.
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ITCD: Fisco tem 5 anos para exigir tributação sobre Doação, julga STJ
Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
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STJ: nenhuma construção a 30 metros de área de preservação
Faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
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STJ proíbe bloqueio da Conta da esposa por dívida do marido
Regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável.
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TST: Arrependimento do empregado não invalida “acordo judicial”
No caso, houve concordância do trabalhador com a quitação do seu contrato, mediante o recebimento do valor combinado.
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TST: Não tipifica Grupo Econômico a ocorrência de sócios idênticos
Segundo o Tribunal, a formação de grupo econômico pressupõe a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder.
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TST: empregador pode pagar as férias do empregado no contrato suspenso
A aposentadoria por invalidez resulta na suspensão do contrato de trabalho pelo prazo fixado nas normas de Direito Previdenciário.
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STF proíbe cobrança de “tarifa” do limite do Cheque Especial
Julgamento da inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional.
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Transferência por mais de um ano não dá direito ao Adicional, julga TST
O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória.
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TST: Adicional de Transferência somente com a mudança do domicílio
Para receber o adicional, a transferência tem de ser provisória e com mudança de domicílio.
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TST: empresa não pode estornar comissão por desistência
Discussão sobre o direito à comissão que surge após encerrada a transação pelo vendedor.
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Acordo trabalhista não evita o Processo Judicial, julga TST
No processo se discute que o termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho.
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S/A Fechada: registro no Livro de Transferência de Ações não tem prazo, julga STJ
Debate sobre o art. 104, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976, que dispõe que a companhia deve diligenciar para que os atos de transferências.
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TST: Empregado que perde ação paga custas judicias
No entendimento da 4ª Turma do TST, a apresentação de simples declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista.
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TST: hora do almoço, ainda que parcialmente trabalhada, dá hora extra integral
No caso, o entendimento foi o de que, seja supressão total ou parcial do intervalo, é devido o pagamento total do período. No entanto, há nova regra a partir de 11 de novembro de 2017, conforme Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/17).
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Férias sem aviso de 30 dias não dá pagamento em dobro, julga TST
Discussão sobre o descumprimento do prazo de 30 dias de antecedência previsto no artigo 135 da CLT.