Jurisprudência do dia
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TST: Loja não terá de indenizar empregada por revista moderada em bolsa
Para a 3ª Turma do TST, não ficaram evidenciados excessos do empregador.
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TST: Demora em ajuizar Reclamatória Trabalhista não afasta direito à Rescisão indireta
Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato.
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TST: Empresário não terá de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias de acordo
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.
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STF: Lei municipal não pode regular o funcionamento de rádios comunitárias
É competência privativa da União legislar sobre radiodifusão e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o serviço público de radiodifusão sonora.
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TST: perder CTPS após Acordo na Justiça acarretou dano moral
A microempresária impetrou mandado de segurança com o argumento de que o acordo homologado em juízo faria coisa julgada e, portanto, não poderia ser alterado posteriormente, com a inclusão da indenização pela perda da CTPS.
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STF: Plano de saúde contesta lei paraibana que impõe cobertura de testes de Covid-19
Alegação de que a lei estadual invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil em matéria contratual.
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TST: Penhora sobre saldo em conta corrente não atinge limite de cheque especial
No caso, o extrato apresentado pela empresa afasta a tese de que os valores se referiam ao limite do cheque especial.
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TST: Empregado não pode acumular adicional de Insalubridade com Periculosidade
Discussão sobre o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT, que veda a cumulação dos adicionais, “ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos".
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TST: Empregado dispensado em razão da idade obtém Reintegração
Ficou demonstrado que a idade se constituiu como único fator para seu desligamento e o de mais 180 empregados.
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STJ: Suspensão do leilão a pedido do devedor permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
Atualmente, este é o marco inicial de incidência da taxa, conforme a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 37-A da Lei 9.514/1997.
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TST: pagamento de prêmios em “Vale-cerveja” é permitido?
Discussão sobre a natureza do benefício, ficando assentado a característica de prêmio e não de salário in natura.
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TST: Empresa responde por acidente causado por colega de trabalho
O acidente ocorreu nas dependências da empresa e no desenvolvimento regular da atividade dos empregados envolvidos.
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TST: dispensa de empregado com câncer tem caráter discriminatório?
No caso, ficou demonstrado que a dispensa não teve relação com a doença, e foi negada a reintegração ao emprego.
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STJ: Arresto executivo on-line, assim como BacenJud, não exige citação prévia do Devedor
Nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução.
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Teste de gravidez pode ser exigido no exame demissional, julga TST
A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
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STJ: Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários
Segundo o ministro, a parcela que fica pendente de pagamento por inércia dos demais beneficiários não representa enriquecimento sem causa da seguradora, já que a entidade atua como gestora e não pode se apropriar do valor,
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STF: Resolução do Senado que reduziu alíquota de ICMS para produtos importados é constitucional
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", em que os estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz.
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STJ: na sucessão, cônjuge e companheira têm os mesmos direitos
A tese fixada pelo Supremo se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da sucessão.
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STJ: Pagamento de Credores trabalhistas em até 1 ano após concessão da Recuperação judicial
Prazo para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial, contado da data da concessão da recuperação.
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TST: Justa Causa por faltas ao trabalho é mantida
A empresa aplicou anteriormente advertências e suspensões, pois durante o prazo de 1 ano e 1 mês de contrato o empregado faltou injustificadamente ao trabalho 17 vezes.
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STJ: Contrato de franquia não assinado é válido quando as partes demonstram aceitação do negócio
A franqueada colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento, utilizado a marca, instalado a franquia, além de ter pago à franqueadora as prestações estabelecidas.
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STJ: Lei do Inquilinato será aplicada, mesmo havendo contratos coligados de outra natureza
O contrato de sublocação não perde a sua autonomia, mesmo nas hipóteses em que a convenção firmada pelas partes anexar outras espécies contratuais com o único objetivo de viabilizar sua finalidade econômica.
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STJ: Benefício fiscal que exige contrapartida não pode ser revogado antes do prazo
Discussão sobre a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional.
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STJ: na cobrança de Seguro-garantia, não cabe trazer ao processo o fiador da Contragarantia
O contrato de contragarantia é o pacto previamente firmado entre a seguradora e o tomador (contratado), por força do qual este e seus eventuais fiadores ratificam a obrigação de ressarcir os danos causados, indenizando a seguradora pelos valores desembolsados com o pagamento do seguro.
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TST: Contato intermitente com pacientes em isolamento dá Insalubridade em grau máximo
Técnica de enfermagem que recebia o adicional em grau médio o receberá em grau máximo.
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STJ: Prisão por dívida de pensão alimentícia é substituída pela Penhora, durante a pandemia
O rito da penhora exclui a possibilidade de prisão civil, porém o rito da prisão apenas adia a realização da penhora.
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ITBI: Supremo proíbe a cobrança sobre a Cessão de Direitos de imóveis
Só ocorre a transferência efetiva da propriedade com o registro imobiliário, não na cessão de direitos.
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INSS: STJ autoriza Matriz compensar e discutir créditos da Filial
As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica.
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STJ manda Plano de Saúde reembolsar despesas realizadas fora da rede conveniada
O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial.
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STJ: Médico que negligenciou preenchimento de prontuário é responsabilizado
O obstetra não fez as anotações obrigatórias das intercorrências e dos procedimentos adotados na folha de evolução do parto.
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TST: atraso reiterado de salários enseja Dano moral
Para atraso na quitação das verbas rescisórias, a penalidade é a multa específica prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.