Jurisprudência do dia
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TST: Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado
A obrigação estava prevista em norma coletiva.
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STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do TJSP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local.
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TST: Legítimo o pedido de demissão da Gestante por WhatsApp
A garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão.
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STJ: Banco é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.
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STJ: Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
A tese foi fixada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras, decide TST
Na reclamação trabalhista, o engenheiro sustentou que, embora fosse o responsável pela execução de algumas obras, não tinha poder de mando ou gestão nem exercia cargo de confiança.
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TST: Professora será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal
A retenção a impediu de concorrer à chamada de professores da Prefeitura de Chapecó.
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Vedado o aproveitamento de crédito de COFINS/PIS na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, diz STJ
É incabível o aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas.
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TST: Operador de raios X de segurança postal receberá adicional de periculosidade
Ao fiscalizar encomendas, o empregado permanecia exposto à radiação oito horas por dia.
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STJ: Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS
Ao STJ, a beneficiária alegou que o seguro foi comercializado e contratado no Brasil, de modo que incidiriam as normas brasileiras, a exemplo das disposições da ANS sobre reajuste.
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TST: Estivador sujeito a teste de bafômetro diante de colegas mantém recebimento de indenização
Para a 2ª Turma, a conduta está em descompasso com a dignidade da pessoa humana.
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TST: Empresa de saneamento indenizará ajudante por ausência de banheiro em via pública
O empregador cometeu um ato ilícito ao não garantir local apropriado para necessidades fisiológicas.
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TST: Empresa responderá por acidente de trabalho sofrido por empregada na residência de sócio
Ela fazia serviços domésticos de limpeza sem orientação para os riscos.
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Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto, decide TST
Sem os registros, prevaleceu a jornada alegada pelos trabalhadores.
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STJ: É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que a revisão aduaneira de Declarações de Importação (DI) pode ser feita pela Receita em qualquer um dos quatro canais de parametrização existentes para a importação: verde, amarelo, vermelho e cinza.
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Professor dispensado um mês antes do semestre letivo será indenizado, decide TST
Ele teve reduzidas as chances de encontrar novo emprego no ano.
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Tempo de espera para limpeza de aeronave não conta como intervalo intrajornada, diz TST
Para a 2ª Turma, nesse período, o trabalhador está à disposição do empregador.
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TST: Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas extras
Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada.
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Quando inicia quitação dos débitos trabalhistas na Recuperação Judicial?
O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial.
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TST afasta indenização a comissária de bordo com quadro depressivo
Segundo a 1ª Turma, os fatores desencadeantes não estavam relacionados ao trabalho.
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STJ suspende decisão que abria caminho para perdas milionárias do ISSQN
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou uma instituição de ensino de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís.
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TST: Lanchonete é condenada por fornecer somente os próprios lanches a ajudante
Decisão considerou que o tipo de alimento não atendia à norma coletiva de fornecimento de refeição.
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TST: Vendedor de laboratório farmacêutico não tem direito ao adicional de insalubridade
A divulgação de medicamentos em hospitais não é atividade considerada insalubre.
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STJ: Necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
O entendimento segue o estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.
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STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Publicada em 11/01/2022 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como […]
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STJ: Penhora do auxílio-doença para pagar dívidas é admitida?
O benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica.
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STJ: Alienações sucessivas do imóvel são presumidamente eficazes, quando não averbada Execução no registro do imóvel
O recurso teve origem em embargos de terceiros apresentados pelos compradores de um imóvel que havia sido adquirido pelo vendedor, dois anos antes, de pessoas que estavam sendo executadas por uma empresa de factoring.
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TST: Sócio de oficina consegue anular penhora de sua residência
A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de considerar bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não ser o único imóvel do executado.
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eSocial e DCTFWeb do 13° Salário devem ser entregues até 20 de Dezembro
Empregadores e Contabilistas devem estar bem atentos às suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no mês de dezembro.
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TST: Marcação britânica invalida cartões de ponto apresentados por empregador
Os cartões foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.
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TST: Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
Dispensa do empregado com deficiência física efetuada sem a contratação de outro na mesma condição.