Jurisprudência do dia
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TST: Dispensa motivada por amizade com desafetos do empregador é discriminatória
O empregado foi demitido após postar fotos de viagem com os ex-colegas.
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STJ: Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações mais antigas de acionistas minoritários
Ao analisar o conflito de competência, o colegiado entendeu que a companhia seguiu as regras legais de realização da assembleia e de ajuizamento do procedimento arbitral.
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STF derruba lei do DF que exige divulgação de prestação de contas de contribuição sindical
O entendimento é de que a competência para legislar sobre organização sindical é da União.
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TST: Rede de supermercados é condenada por atraso reiterado no pagamento de salários
Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.
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IOF: Antecipação do contrato de câmbio não é tributada, julga STJ
Discussão sobre a antecipação de forma total ou parcial, pelo valor correspondente ao câmbio, que se efetivará no futuro.
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TST: Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade
A partir de 2014, a atividade passou a ser enquadrada como perigosa.
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TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação.
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TST: Decisões garantem redução de horário para mães de crianças autistas
Para a 3ª e a 7ª Turmas, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais.
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TST: Reconhecida responsabilidade de empresa por atropelamento de caminhoneiro
Ele morreu quando se deslocava de carona, em uma motocicleta, para comprar bateria nova para o caminhão.
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STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.
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STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
Declarada inconstitucional pela Corte, a regra que obrigava a matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares, enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
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TST: Auxiliar administrativo consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar.
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STJ: Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
Para a 3º do STJ, o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período.
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STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
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STF suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior.
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STJ: Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual
Segundo o ministro, o inconformismo da segurada diante dos valores recebidos "está muito longe de situação capaz de reclamar prestação de contas, justificando, quando muito, eventual acertamento que há de ser realizado pelas vias ordinárias" e não pelo procedimento especial de exigir contas.
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TST reduz o bloqueio de créditos de empresa mineira de comunicação
A medida visa à própria manutenção da atividade empresarial.
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STF invalida norma que obrigava telefônicas a estenderem ofertas a clientes antigos
A Corte aplicou jurisprudência no sentido da usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunicações.
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TST: Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta
O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
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TST: Fábrica de calçados é condenada por dispensar auxiliar após ajuizamento de ação
Para a Sétima Turma, ela foi punida por exercer um direito.
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STJ: Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual
A 3º do STJ entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato.
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TST: Gestante em contrato temporário não tem estabilidade
Essa modalidade de contrato não prevê a garantia provisória de emprego assegurada às empregadas celetistas.
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STJ: Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento
Para o colegiado, embora o beneficiário tivesse sido devidamente notificado, a operadora, ao renegociar a dívida e receber mensalidade mesmo após a notificação, acabou gerando a legítima expectativa de que o plano seria mantido.
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TST: Mantida indenização a ajudante que tinha de dormir no baú de caminhão
Para o colegiado, a obrigação, imposta ao empregado em razão dos baixos valores de ajuda de custo pagos pela empresa, configura dano moral presumido.
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STF valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
O colegiado entendeu que os tributos são proporcionais ao faturamento das mineradoras, ao grau de poluição potencial ou à utilização de recursos naturais.
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TST: Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs
O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte.
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TST: Construtora é condenada por assédio de presidente a engenheiro
O tratamento desrespeitoso foi confirmado por testemunhas.
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STJ: Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado
De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil.
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TST: Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com "álcalis cáusticos"
Ele não manuseava o produto bruto.
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TST: Frigorífico indenizará empregado que contraiu epilepsia após acidente
A queda de carcaça sobre sua cabeça causou trauma craniano.
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STJ: Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).