Jurisprudência do dia
-
TST: Créditos trabalhistas recebidos por sócio de empresa de vigilância podem ser penhorados
A empresa deve R$ 72 mil a um supervisor há mais de 26 anos.
-
TST: Comprovante de agendamento não prova recolhimento de depósito recursal
O documento não serve para demonstrar o cumprimento do prazo.
-
TST: Sem demonstração de conduta desleal, justa causa de coordenadora operacional é afastada
A empresa terceirizada a acusava de ter prestado os mesmos serviços à tomadora de serviços por conta própria.
-
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.
-
STJ: Primeira Seção define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
A jurisprudência do STJ considera que, embora não seja exigível que o documento apresentado como início de prova material abarque todo o período discutido no processo, é indispensável a contemporaneidade entre o documento e os fatos alegados.
-
STF: Ministro Alexandre de Moraes suspende porte de arma de fogo no DF até o dia 2 de janeiro
A medida atende pedido da Polícia Federal e tem o objetivo de garantir a segurança na posse, no dia 1º de janeiro.
-
STF mantém exigência de quitação de anuidade para participar de eleições na OAB
No mesmo julgamento, a Corte reiterou a inconstitucionalidade da suspensão profissional do advogado inadimplente.
-
Gerente da UBER perde direito a cota de ações na rescisão contratual, decide TST
Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.
-
4ª Turma do TST mantém rejeição de vínculo de emprego de motorista de Uber
Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa.
-
STJ: Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos idênticos.
-
TST: Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa
O valor de R$ 8 mil foi considerado razoável.
-
Bancos terão expediente normal no dia 23 de Dezembro
Na sexta-feira [dia 23/12], as agências bancárias terão expediente normal tanto para atendimento ao público quanto para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos cliente.
-
STF restabelece pagamento de dívidas de clubes de futebol suspensas na pandemia
Segundo o colegiado, com a volta do público normal aos estádios, a suspensão não se justifica mais.
-
STF: Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis
O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
-
TST: Vendedora de farmácia em posto de gasolina receberá adicional de periculosidade
O entendimento é de que ela trabalhava em local de risco.
-
TST: Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.
-
TST: Shopping Center pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança.
-
STF: Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.
-
STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
-
TST: Drogaria assaltada quatro vezes em 14 dias é responsabilizada por trauma de farmacêutica
Indenização e rescisão indireta resultaram da insuficiência de medidas de segurança.
-
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem, decide STJ
Não há relação de causa e efeito entre a venda da passagem e o extravio da mala.
-
STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA
A matéria deve ser regulada por lei federal, e não estadual.
-
STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador".
-
TST: Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
Para a 7ª Turma, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
-
STF: Ministro André Mendonça suspende reajuste de passagens entre DF e municípios do Entorno
Liminar suspende aumento autorizado unilateralmente pelo DF no transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros.
-
ICMS: Leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
-
STF reafirma que IR retido na fonte por pagamentos a prestadores de serviço é de estados e municípios
Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação.
-
TST acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado
Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.
-
STF ratifica que os registros de terras de fronteira devem respeitar política agrícola e de reforma agrária
Segundo a decisão do STF, a ratificação feita pela União também deve observar a função social da propriedade.
-
STF: Prorrogado o prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível
Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
-
STJ: Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
O colegiado entendeu que a extensão do benefício do passe livre ao transporte aéreo criaria para as empresas do setor uma obrigação além das previstas na legislação federal.