Jurisprudência do dia
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STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
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Empresa em recuperação Judicial não sofre execução dos tributos em atrasos? STJ responde
Discussão se as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial.
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STJ: Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.
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STJ: Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
A ministra Relatora citou entendimento do STJ de que bens de capital são, na realidade, os imóveis, as máquinas e os utensílios necessários à produção.
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Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma do STJ
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial.
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STJ: Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores
O ministro ressaltou que, com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, a possibilidade de o juiz decidir por modalidade alternativa de venda do ativo foi incluída no artigo 142, inciso V, e no parágrafo 3-B, inciso III, do mesmo artigo.
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TRF1: INSS tem 90 dias para analisar requerimento de pessoa com deficiência
O entendimento firmado é de que a demora injustificada representa lesão a direito subjetivo individual.
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TST: Indeferido pedido de tutela inibitória contra microempresa com prática em lides simuladas
Para receber valores de rescisão, empregados dispensados precisavam propor ação judicial.
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STJ: Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.
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STF invalida normas de três Estados e do Distrito Federal sobre atividade nuclear
Decisão reafirmou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
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TST: Controladora de acesso dispensada por indisciplina perde direito a férias e 13º salário
O direito é incompatível com a demissão por justa causa.
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STF valida contribuição ao Senar sobre receita bruta de produtores rurais pessoas físicas
No entendimento da Corte, a alteração na base de cálculo para a cobrança da contribuição é constitucional.
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STJ: Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora
A suspensão – que vale até deliberação posterior do STJ – atinge tanto as ações judiciais (incluindo a expedição de precatórios e a respectiva liberação de pagamento) quanto os procedimentos administrativos.
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STJ: Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
A terceira turma do STJ considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela empresa em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso.
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TST: Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente
A 7ª Turma aplicou a tese da SDI-1 de que empregado da Caixa em cargo de gestão não tem direito à jornada de 6 horas.
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TST: Condomínio pagará multa a porteiro dispensado após instalação de portaria virtual
A sanção estava prevista na convenção coletiva de trabalho.
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TST: Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
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TST: Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro
Os precedentes assinalam que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento em dobro quando as férias são concedidas depois de transcorridos 12 meses do fim do período aquisitivo (artigo 134) ou quando o pagamento não é feito até 2 dias antes do início do descanso (artigo 145).
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STF confirma Lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP
Para a maioria do Plenário, a matéria é da competência tanto dos estados quanto da União.
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STJ: Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público.
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TST: Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36
A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária.
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STJ: Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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TST: Créditos trabalhistas recebidos por sócio de empresa de vigilância podem ser penhorados
A empresa deve R$ 72 mil a um supervisor há mais de 26 anos.
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TST: Comprovante de agendamento não prova recolhimento de depósito recursal
O documento não serve para demonstrar o cumprimento do prazo.
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TST: Sem demonstração de conduta desleal, justa causa de coordenadora operacional é afastada
A empresa terceirizada a acusava de ter prestado os mesmos serviços à tomadora de serviços por conta própria.
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STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.
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STJ: Primeira Seção define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
A jurisprudência do STJ considera que, embora não seja exigível que o documento apresentado como início de prova material abarque todo o período discutido no processo, é indispensável a contemporaneidade entre o documento e os fatos alegados.
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STF: Ministro Alexandre de Moraes suspende porte de arma de fogo no DF até o dia 2 de janeiro
A medida atende pedido da Polícia Federal e tem o objetivo de garantir a segurança na posse, no dia 1º de janeiro.
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STF mantém exigência de quitação de anuidade para participar de eleições na OAB
No mesmo julgamento, a Corte reiterou a inconstitucionalidade da suspensão profissional do advogado inadimplente.
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Gerente da UBER perde direito a cota de ações na rescisão contratual, decide TST
Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.
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4ª Turma do TST mantém rejeição de vínculo de emprego de motorista de Uber
Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa.