07/12/2022 às 05h12

STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Por Equipe Editorial

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”.