Documentos Eletrônicos
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IRPJ: Receita não autoriza opção retroativa do RET
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação
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IRPJ: Clínica de reprodução assistida pode ter alíquota reduzida, diz Receita
Pode ser beneficiada a prestadora desses serviços, organizada sob a forma de sociedade empresária e que atenda ao disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 1.234/2012
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IPTU: atestado de regularidade tributária terá comprovação pela CND
Certidão exigida pelo art. 48, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - (CTM),
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Regulamento do incentivo fiscal à cultura cria mecanismo de fiscalização rigorosa
Entram em vigor novas regras para seleção dos projetos de apoio à cultura
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Receita aprova leiautes do programa que vai controlar movimentação bancária
Aprovada versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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CPRB: reconhecimento da receita no complexo método da percentagem completada
Tributação sobre os contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado
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Cofins: gastos com manutenção de máquinas em parque industrial reduzem tributação
Créditos podem ser descontados no regime de apuração não cumulativa, desde que observadas as condições previstas na legislação
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Caso o marido abra uma “empresa”, autoriza a mulher requerer alteração no regime de bens? STJ responde
Discussão entre os motivos relevante está a alteração do regime legal de comunhão parcial para o de separação de bens
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Divulga os bilhetes eletrônicos para o sorteio em dinheiro do Nota Legal
Instrução Normativa nº 18, de 29 de setembro de 2017, em referência ao sorteio eletrônico de prêmios
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IRRF: Receita não exige retenção nas remessas para exterior para fins educacionais
Não se sujeita à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda
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INSS: Receita autoriza remunerar diretores das entidades filantrôpicas com imunidade
Condições e limites previstos na Lei nº 12.101, de 2009, não impede o aproveitamento da imunidade relativa às contribuições para a seguridade social
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STJ autoriza majoração da alíquota da Cofins via Decreto Presidencial
Revogação da alíquota zero das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas
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Operadora de cartão de crédito não pode passar dados do cliente para terceiros
Cláusula que autoriza o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira é considerada abusiva
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Cinco mudanças da CLT que vão afetar a sua rotina de trabalho
Menos tempo de almoço, férias parceladas e demissão em comum acordo, são algumas inovações da Lei nº 13.467 de 2017.
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Com a nova CLT, fica mais difícil receber horas extras
A nova modalidade de contrato de Teletrabalho, não está sujeito ao regime de carga horária
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PIS: discussão do crédito sobre frete das mercadoria com suspensão fiscal
É permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep com base no valor do frete contratado
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Retira de dinheiro com o cartão e senha do titular não dá responsabilidade do Banco, julga STJ.
STJ tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo.
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Entenda porque a ME está obrigada a elaborar e registrar o Balanço
Segundo o Conselho Federal de contabilidade, qualquer empresa com fins lucrativos tem de apresentar as demonstrações contábeis
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INSS: Receita manda tributar parcela do 13º Salário sobre aviso indenizado
O reflexo do aviso prévio indenizado na gratificação natalina, com natureza remuneratória
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Receita proíbe doméstica ser cadastrada como MEI
O empresário optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendários anteriores e em curso de até até R$ 60 mil
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Cofins: Receita autoriza excluir o ICMS/ST desde que destacado na NF-e
Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário
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Retenções das contribuições sociais leva em conta o regime de caixa e não emissão da NF-e
Receita explica as alterações com o advento dos arts. 24 e 26, inc. VII da Lei nº 13.137, de 2015
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Cofins: Receita explica como ficou a nova apuração para bebidas frias
As receitas decorrentes das vendas das bebidas citadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015.
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ISSQN: declarada prescrição da cobrança dos débitos até exercício 2011
Publicação de acordo com os artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário do Município
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ICMS/ST: Confaz determina unificação dos procedimentos até 20/12
Normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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IPRJ: Receita não autoriza alíquota reduzida para clínica médica
Determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares voltados diretamente à promoção da saúde
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Cofins: serviço de transporte com frota própria dá crédito? Fisco esclarece
Transporte rodoviário de cargas a utilização de frota própria para a entrega de produtos revendidos por empresa comercial.
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Sefaz autoriza cancelar e ou trocar o tomador do serviço no CT-e
Alteração quando informado indevidamente, em virtude de erro devidamente comprovado
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Receita facilita acesso aos processos via procuração com certificado digital
Permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais
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Reta final para concorrer a R$500 mil do Nota Legal
Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa física, que esteja cadastrado no Programa Nota Legal, que faça jus a bilhete eletrônico.
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Cofins: Fisco esclarece a contagem de 5 anos para apropriar crédito
Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração