SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 514, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 ( Pág. 69, DOU.1 de 16.11.17)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. FINS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA NA FONTE. NÃO SUJEIÇÃO.
Não se sujeita à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda o valor remetido ao exterior para pagamento de serviços de natureza educacional.
Dispositivos Legais: Lei nº 13.315, de 2016, art. 2º, I; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 682, inciso I, e 685, inciso II, "a"; Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 2016, arts. 1º, II, e 4º, I e parágrafo único.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: INEFICÁCIA DA CONSULTA.
É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos para sua apresentação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, inciso IV, e 18, incisos I e II.
FERNANDO MOMBELLI
C o o r d e n a d o r- G e r a l
