Documentos Eletrônicos
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Receita tem novo procedimento para entrega de documentos: internet
Entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada obrigatoriamente em formato digital
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Imobiliária fica obrigada a fixar cartaz sobre a responsabilidade do fiador
Informação e a transcrição dos arts. 818, 827 e 828 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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Cofins: Receita exige tributação dos rendimentos financeiros das fundações privadas
Estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa no tocante às receitas provenientes de suas atividades não próprias
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Entidade de educação com imunidade tributária não tributa resultado de aplicação financeira
Enquadramento na regra da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição
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O direito do locatário de imóveis para fins comerciais à renovação do contrato
Na hipótese em que o ajuste locatício for verbal ou escrito, se a vigência ininterrupta ultrapassar o lapso de cinco anos
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S/A: CVM aplica multas na eleboração das demonstrações financeiras fora das novas práticas contábeis
Escrita contábil da companhia em desacordo com o disposto nos itens 15 e 28 do Pronunciamento Técnico CPC 26
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Correta tributação da inseminação e fertilização in vitro de animais no Supersimples
Tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, é ou tributada pelo Anexo VI.
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IRPF: despesas com aparelho para surdez não são dedutíveis
A compra de aparelhos com a sua manutenção não pode ser deduzida como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual
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IRPF: Fisco concede isenção na indenização pela rescisão judicial de contrato
Rendimentos percebidos por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais
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IRPF: como apurar ganho de capital na compra e venda de precatório?
Tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital sobre qual incide o imposto sobre a renda à alíquota de 15%
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Manual de procedimento na emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital
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Receita autoriza agências enviarem movimentação bancária de 2017 das PJs e PFs até junho 2018
Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira
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Receita admite revisar de ofício débitos informados com "erro de digitação" na DCTF
Crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN
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Processo trabalhista fica mais caro para o empregado
Entre alterações estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências e teto de indenização
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Balanço deve ser registrado com o Livro Diário
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e a levantar, anualmente, o balanço patrimonial
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DIFAL no serviço de transporte poderá ter recolhimento diferenciado
A critério da unidade federada de destino, nas prestações de serviço de transporte, poderá ser autorizado o recolhimento mesmo sem Cadastro fiscal
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ICMS: cobrança da substituição tributária fica restrita a segmento do produto
Normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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ICMS: Pessoa jurídica consumidor final deve receber NF-e 65 ou 55?
Operação interna de venda de mercadorias, presencial ou com local de entrega diverso do local do estabelecimento remetente
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ICMS/ST: novos Estados exigem antecipação sobre aparelhos celulares
Veja as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação
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CT-e será enviado ao fisco por meio de software adquirido pelo contribuinte
O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de autorização de uso mediante transmissão do arquivo via Internet
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IRPJ: férias e 13º de diretores são despesas dedutíveis?
Os benefícios pagos aos diretores e administradores, desde que estes sejam com contrato de trabalho celetista podem ser deduzidos como despesa operacional
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Anulação da proteção do conjunto-imagem no INPI é competência da Justiça Federal
Elementos visuais e sensitivos vinculados à determinada identidade visual do produto ou serviço sua proteção decorre de norma Constitucional
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Receita determina o juste do PL na aquisição das quotas sociais com ágio.
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas.
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ISSQN: praça de pedágio fica obrigada identificar placa do veículo na NFC-e
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
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MEI poderá restituir valor pago acima do teto do INSS? Receita responde
Contribuição a maior que o limite máximo de salário de contribuição é aplicável a todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social
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Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União e não pagas serão inscritas no Cadin
Procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa
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ICMS: anistia fiscal e parcelamento tem adesão até 20 de Dezembro
Dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
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IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?
O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
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O que é uma “pessoa politicamente exposta”? Coaf responde
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente
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IRPJ: Receita não autoriza opção retroativa do RET
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação
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IRPJ: Clínica de reprodução assistida pode ter alíquota reduzida, diz Receita
Pode ser beneficiada a prestadora desses serviços, organizada sob a forma de sociedade empresária e que atenda ao disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 1.234/2012