Tributos do Goiás
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ITCD: Existe tributação progressiva na doação de bens?
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) é o valor venal do bem e do direito a ele relativo, do título ou do crédito transmitido ou doado
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GO: Confira os aspectos fiscais do ICMS na fabricação de artefatos
Origem: Multilex
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Brinde ou desconto? Saiba a diferença para um bom planejamento tributário
Conheça a interpretação dos Fiscos federal e estadual sobre a entrega pelo fornecedor de um brinde com efeito de desconto incondicional
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Dívida fiscal não poderá ser quitada com precatório judicial
A cobrança da dívida fiscal no Estado de Goiás é por meio de auto de infração ou de lançamento tributário
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Derivados de farinha de trigo têm nova pauta fiscal
Confaz divulga os preços de referências para os produtos derivados de farinha de trigo, para o cálculo da substituição tributária. Dentre eles, massas alimentícias, bolos, bolachas e o pãozinho de cada dia
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Apuração do ISSQN em revenda de veículo é fiscalizada
O Ato Normativo nº 001/03-DPRD estabelece procedimentos para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo setor de revendas de veículos usados
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Quem Somos - Tributos de Goiás
O site Tributos de Goiás foi desenvolvido exclusivamente para atender a clientes que desejam informações precisas e específicas sobre as normas aplicadas no estado de Goiás e no município de Goiânia, […]
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Cupom Fiscal Eletrônico tem leiaute alterado
Altera o Ato Cotepe/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT)
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Novas empresa de telecomunicação optam pelo regime especial do ICMS
Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações é alterado
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Problemas técnicos: emissão de NF-e em contingência
Saiba o que fazer quando, por algum motivo, não for possível enviar a Nota Fiscal Eletrônica. O Código Tributário de Goiás (Decreto nº 4.852/97), no art. 167-M, trata sobre o assunto, inclusive orienta como os arquivos devem ser operados em contigência
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ICMS interestadual do centro de distribuição tem o mesmo cálculo do industrial
Um Centro de Distribuição não pratica atos de natureza mercantil. E, por essa razão, a base de cálculo a ser utilizada é a mesma do industrial (custo da produção)
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Sefaz edita nova tabela dos códigos de situação tributária
O Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás no Anexo V divulga a tabela dos códigos de situação tributária - CST
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Regime do TARE/GO de bovino para abate será homologado no DF
Por meio da Portaria Sefaz nº 189/13, a Sefaz/DF, com base no acordo firmado entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal, concede anuência para operações interestaduais com bovino proveniente da Ride
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STF declara que multa de 25% sobre valor da operação é confisco
O artigo 71, VII, da Lei nº 11.651/91 do Estado de Goiás, que fixa a multa em 25% sobre o valor da operação, ofende ao Princípio de vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório
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Relatórios fiscais da tributação dos combustíveis são convalidados pelo Confaz
Confaz convalidou os relatórios feitos de acordo com o modelo vigente em 31 de julho de 2013, do Anexo VI do Convênio ICMS 54/02
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Confaz autoriza nova anistia fiscal dos débitos até julho
Convênio ICMS 107, de 05/9/ 2013 autoriza Estado Goiás a dispensar ou reduzir multas, juros e relacionados com o ICMS vencidos até 31 de julho de 2013
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Saiba quais contribuintes obrigados a elaborar a EFD
Saiba quais contribuintes estão obrigados ou não a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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Modelos dos relatórios fiscais das vendas de gás liquefeito são aprovados
Ato Cotepe/ICMS n° 20/13 aprova o manual de instruções do preenchimento dos relatórios que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10
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Crédito outorgado dos tributos relativos a projeto esportivo tem novo limite
O Decreto n° 7.980/13 altera anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual que trata sobre o crédito outorgado
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Certidão Negativa tem novo prazo de validade
De acordo com o Decreto nº 7.983/13, a Certidão Negativa valerá por 60 dias a partir da data de emissão
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Regras de correção das irregularidades no ECF deixam de ser aplicadas
Confaz edita o Protocolo ICMS 83 que exclui o Estado de Goiás do protocolo ICMS 09/09
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Conheça as empresas beneficiadas com a redução do ICMS
Confaz aprova a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012
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Confaz torna sem efeito isenção na importação para jogos olímpicos
Confaz torna sem efeito o Convênio ICMS 87/13, que concedeu a isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos
Jogos Olímpicos de 2016
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ICMS/ST para combustíveis tem nova pauta fiscal para Setembro
Confaz divulga a partir de 1º de setembro de 2013, o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis
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Cofaz divulga tabelas da margem de lucro no cálculo ICMS/ST para combustíveis
Alterado as Tabelas I, II e III anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes
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ICMS/ST pago a maior pode ser restituído diz STJ, porém palavra final é do STF
O ministro Humberto Martins destacou: que “a previsão de restituição imediata está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, de forma que sua análise e de competência do STF”
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Sefaz autoriza a regularização do pagamento do dicional 2% ICMS
Através da Instrução Normativa 1.167/13—GSF, a Sefaz/GO edita regras para regularizar o pagmaento do Adicional de 2% do ICMS, que incide sobre as operações relacionadas no anexo XIV do RCTE
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Confaz rejeita o benefício proposta no Convênio ICMS 57/13
Confaz comunica e da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 57/13, pelo Estado do Espírito Santo, declara rejeição do Convênio ICMS 57/13
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Confaz divulga preço médio de combustível para cálculo ICMS/ST
O ato cotepe/pmpf nº 15, de 2013 divulga na tabela abaixo, que a partir de 16 de agosto, o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis
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Sefaz baixa regras para regularizar o pagamento do adicional 2% ICMS
para regularizar a situação, o contribuinte deve pagar o valor correspondente ao adicional atualizado monetariamente utilizando Dare distinto com código de arrecadação 414-6 (Adicional ICMS 2% - Lei nº 15.505/05)
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GO edita nova anistia fiscal com adesão até 07 Novembro
A Lei nº 18.109 de 2013, autoriza anisitia fiscal e parcelamento de débitos tributários e não tributário, ainda que estejam em cobrança judicial. Lei ainda depende de regulamentação