Simples Nacional
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Transporte interestadual de lotação tem novas regras para emitir MDF-e
Modificada a redação da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010.
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MEI pode faturar até R$72 mil em 2017? Entenda o porquê
Trata da regra de transição em 31 de dezembro de 2017 sobre a receita bruta total anual entre R$ 60 mil e R$ 81 mil
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Por que o MEI não pode ser EiReLi?
Eireli é considerada um tipo de pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social
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Comitê Gestor implanta novo sistema de acesso ao ambiente Simples Nacional
Perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações
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ITCD: doação em dinheiro apuração é mensal ou anual?
Discussão sobre o dever de informar ao Fisco sobre a ocorrência do fato gerador é do contribuinte e não da apuração
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Camex reduz para zero Imposto de Importação de vacinas
Altera por doze meses e conforme quota discriminada a alíquota ad valorem do Imposto das mercadorias classificadas nos códigos da NCM
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ICMS: Uso da numeração até o limite da nota de energia fica para 2018
A regra é que a numeração seja reiniciada a cada período de apuração
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ICMS: Decreto altera prazo de pagamento
Retificado o texto do Decreto nº 38.643, de 23 de novembro de 2017
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ICMS: Sefaz exige tributação da remessa de bens em comodato sem contrato
Discussão sobre as mercadorias encontradas em situação irregular, nos termos do artigo 57, I, da Lei n.º 1.254/1996.
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ICMS/ST: multa na apuração pelo valor inferior do preço de pauta
Correta foi a autuação que consistiu na exigência do imposto pelo não recolhimento da diferença da substituição tributária
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STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio
As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
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ICMS: carne bovina refriada não entra no regime de abatedouro e frigorífico
Correta tributação pelo regime diferenciado dos arts. 320D e 320E, do Decreto n.º 18.955/97
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Clínica médica de vacinação está obrigada enviar à D med?
A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
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ICMS: Sefaz reativa TARE até 31 de Dezembro
Benefício para os CNPJ relacionado e tendo em vista o constante no Decreto nº 8.994, de 18 de julho de 2017
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Trabalho algumas horas ou dias passa a ser a regra.
Modalidade de trabalho intermitente os trabalhadores são pagos por período trabalhado.
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ISSQN: Novas regra para redução na base de cálculo e isenção no Supersimples
Alterações instituídas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
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ME que exerce atividade de aplicação de revestimento cerâmico tributa pelo Anexo III
Receita publica a Solução de Consulta Nº 513, de 24 de outubro de 2017
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Decreto autoriza ponto facultativo no dia 03 de novembro
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público
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Quitação dos débitos na PGFN com imóvel exige entrada de 5%
Alterada a Portaria PGFN nº 690, de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
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Como ficam as multas por empregado sem registro e a dupla visita?
A penalização que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da empresa
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Bacen e CVM poderá aplica multas mais severas nos ilícitos financeiros
Medida Provisória nº 784, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro
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Sócios minoritários podem expulsar majoritário por concorrência desleal independe
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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ICMS: apropriação de crédito de forma indevido agora pode ser confessado
Alterada a Instrução Normativa nº 1.363/17- GSF
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A partir de 11 de Novembro não existe mais demissão sem justa?
A reforma introduzirá a modalidade de rescisão “por acordo”, porém, isto não significa que todas as rescisões deverão ser feitas
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ICMS: omissão na escrituração do LF-e dá cassação do CF/DF
A inscrição será reativada automaticamente com a regularização da situação que motivou a suspensão
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Provisão da taxa de juros diários para 10 de Novembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Entenda quando o Salão de Beleza recolhe DIFAL
O responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais
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ICMS: Fim da dúvida se lâmpadas de LED tem substituição tributária
Discussão da alteração levada a efeito na TIPI, não teria o condão de ensejar a incidência da Substituição Tributária
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ICMS/ST: novos produtos derivados do petróleo entram na unificação do regime
Alterado o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária
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Serviço de passageiro por aplicativo será taxado em R$0,10 por quilômetro
Serviço município de Goiânia será prestado, mediante a utilização de plataforma eletrônica de comunicação em rede, gerida por empresas Operadoras
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Dívidas do Supersimples continuam fora do REFIS mesmo na prorrogação
Programa Especial de Regularização Tributária tem novo prazo de adesão até 31 de Outubro