COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 ( Pág. 64, DOU.1 de 11.12.17)
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º – O item 2.5 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013, p. 19 a 21, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.5 – Perfil CONSULTAS (…)
2.5.3- (…)
o) consulta DASN-Simei transmitida;
p) consulta extrato do PGMEI;
q) consulta pendências do MEI
(…)" (NR)
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS SANTIAGO – Secretário Executivo
