Simples Nacional
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Receita isenta do imposto de renda os valores ressarcidos ao Dono de Cartório
os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.
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Associação e Clube Social tributa a receita do Bar e Restaurante?
Receita explica se pode ser considerada receita relativa a suas atividades próprias para fins da isenção
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Receita ensina ME e EPP economizar tributos no envio do PGDAS-D
vendas de produtos que estiverem sujeitos às incidências concentradas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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ICMS/ST: Sefaz atauliza pauta fiscal da cerveja
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
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Regime de trânsito aduaneiro passa utilizar o SISCOMEX
O despacho será processado com observância as IN da Receita e mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito
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ME que deixar de enviar o PGDAS-D terá o cadastro fiscal suspenso
Deixar de envio por um período de três meses consecutivos ou seis meses alternados, de preencher e transmitir, no prazo previsto na legislação
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Nota Legal dará prêmios de até R$500 mil em Novembro
Criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
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Taxa de Longo Prazo vai permitir juros menores na economia
A TLP não se aplica aos recursos dos Fundos utilizados em operações de financiamentos de empreendimentos e projetos destinados à produção
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ICMS: incentivo financeiro à indústria será parcelado em mais 33 meses
Liberação das parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial
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Nota Goiana paga prêmio em dinheiro de R$200 mil
Sefaz tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 031 do Programa de Cidadania Fiscal
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Cofins: Receita manda Sindicato tributar receitas não próprias
No caso de sindicatos de trabalhadores, sujeitam-se como regra ao regime de apuração cumulativa da Cofins
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ME: indeferimento da opção por falta de inscrição Estadual é enviado a Receita Fderal
As informações de indeferimento contra oenviadas à Receita Federal
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Revenda de mercadoria com tributação monofásica reduz o valor do DAS?
Correta apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional
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Restituição de tributos indevidos é receita bruta no Supersimples?
Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos
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Farmácia fica autorizada a vender materiais de fisioterapia e anotômicos
Regulamentação do comércio farmacêutico no Município de Goiânia.
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ME: serviço de terraplenagem tributa anexo III ou IV?
Discussão no caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia
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Quando a reforma trabalhista começa a valer?
Um dos principais pilares da Reforma é dar mais poder aos acordos individuais
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Bacen antecipa TR Diária de 1º de Outubro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Quando será tributado os "royalties" como prestação de serviço?
Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior
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Conheça os cosméticos sem antecipação a partir de Setembro
Alterado o item 38 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 2017
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REFIS é prorrogado com a exigência do pagamento de 2 parcelas
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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Optante do Simples Nacional é obrigado envia o DAS zerado?
Origem: Multilex
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ICMS: Sefaz publica indeferimento a opção do Supersimples
A negativa da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização
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Confaz edita nova pauta fiscal da farinha de trigo
Cálculo do ICMS/ST a partir do dia 1º de setembro de 2017
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ITCD: doação de imóvel em outro Estado pode ser fiscalizado no DF?
Discussão sobre a ocorrência de fato gerador no Distrito Federal.
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ICMS: mais econômico e usar crédito acumulado ou parcelar os débitos?
conheça as medidas facilitadoras para o contribuinte negocie suas dívidas
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CAMEX reduz alíquota do Imposto de Importação por 6 meses
Mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul
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Conheça os débitos que estão fora do REFIS
os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de Abril devidos por pessoa física ou pessoa jurídica
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ME sem cadastro fiscal não pode entrar no Supersimples
Indeferimento cabe defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 15 dias
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Cofins: combustíveis no serviço de recapagem de pneus não dá crédito
Por ausência de previsão legal, a atividade de comércio a varejo e o art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.
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Brasil firmar acordo para evitar Dupla Tributação do IR com a Federação Russa
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda