ISSQN
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Cofins: créditos não apropriados podem ser ressarcidos? Fisco responde
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição
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Cofins: Receita manda tributar “Superavit” da contas das Associações
Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos, de caráter social, esportivo.
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Créditos do Nota Legal poderá reduzir dívidas do IPVA
O abatimento do valor de débitos vincendos, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto.
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ICMS: Correto CFOP e tributação nas operações de Consignação Mercantil
A sistemática de consignação mercantil somente opera seus efeitos, perante a legislação tributária.
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Supremo volta a declarar lícita a Terceirização
Reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista.
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IRRF: remessa de dinheiro para o Exterior fica mais caro
Gastos em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00.
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.
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Dólar dispara, exigindo prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
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ICMS: relação das Empresas Aeronáuticas com incentivos fiscais
Empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo.
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Publicada as regras de Segurança Cibernética
Aprovada a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética - E-Ciber.
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ICMS/ST: Sefaz atualiza o preço das Bebidas antes do Carnaval
A base de cálculo para cálculo da substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética.
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COFIEX regula em que situação a União dará aval a crédito externo
Os critérios para análise pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo.
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Dicas para seu empregado não trabalhar no Carnaval
No novo regramento do contrato de trabalho, pontos relacionados ao Bancos de Horas e Feriados estão menos "burocratizados", e a compensação das horas.
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STF: fim da discussão da 'desaposentação' ou ‘reaposentação’
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.
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Bacen reduz Juros para 4,25% ao ano
O Comitê de Política Monetária definiu que a meta para a Taxa Selic a partir de 6 de fevereiro de 2020.
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Dólar bate novo recorde nominal, pressionando Bacen a intervir no Câmbio
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
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CVM moderniza norma sobre consultoria de valores mobiliários
Atualizado o texto da Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.
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ME: Sefaz passa exigir autenticação dos Livros Fiscais
Optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações.
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Salário do mês com 29 dias: lança no eSocial 30 dias?
Como regra geral pouco importa quantos dias tem o mês, visto que para o trabalhador mensalista o divisor será de 30 dias.
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INSS: nova tabela de contribuição do Servidor Público
Tabela progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações.
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ME: Empresa de Promoção e Evento que vende ingressos só tributar a comissão?
A base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos é o valor da comissão.
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ME: contribuinte terá que justificar as retificações do P G DAS-D
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos.
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PRÓ-DF II: novas regras de adesão e concessão dos incentivos fiscais
Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DFII, cria o Programa Desenvolve-DF.
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ME tributa ou não os valores pagos como subcontratação?
Formas de atuação e correspondente tributação no Simples Nacional da empresa organizadora de eventos.
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ME: Intermediadora de serviço tributa a comissão ou o valor da operação?
Base de cálculo a ser oferecida à tributação pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi.
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Dólar continua subindo e obriga Bacen prorrogar Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
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Atribuições do Farmacêutico na armazenagem e operações logísticas dos Medicamentos
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento.
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Reduziu o prazo para empresa nova aderir ao Simples Nacional
Quem está constituindo empresa e pretende optar pelo Simples Nacional deve ficar atento ao novo prazo.
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Novo Salário Mínimo é de R$ 1.045
Publicada a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, sobre o novo salário mínimo.
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Sped Contábil: Alteração no arquivo somente até 12 meses da data de envio
A substituição Sped será cancelada e deverá ser apresentada arquivo substituto, juntamente com o Termo de Verificação para Fins de Substituição.
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ANP: regras de fiscalização dos Postos de Combustíveis e de Gás de Cozinha
Os procedimentos para emissão, preenchimento, envio e devolução da ordem de serviço e do documento de fiscalização utilizados para registrar as atividades de fiscalização.