ISSQN
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Começa a cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade.
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IRPJ: Associação que paga elevados salários aos Diretores perde a Isenção
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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ICMS: optantes do “Fomentar e Produzir” tem 180 dias para requerer prorrogação do benefício
Alterada a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas.
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Participação do Capital Estrangeiro nos Bancos Brasileiros
Participação de pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras.
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ANP começa em Fevereiro fiscalizar Postos de Combustíveis
As obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem.
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ICMS: débitos inferior a R$18.700 não serão cobrados
Definido os valores para dispensa de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário.
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Lei autoriza Município expedir o Licenciamento Ambiental
A execução de ações administrativas a ele atribuídas pela legislação para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.
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Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa
Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
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Escritório contábil deve informar ao “Novo COAF” até o dia 31
O contabilista ou sua organização não identificou nenhuma das situações de operações suspeitas é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.
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ICMS: multas tributárias ficam pesadas em Fevereiro
Reajuste de acordo com a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas.
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COAF: escritório contábil sofre multa de R$ 8 mil
Consultoria e outros Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
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No contrato “verde e amarelo” posso contratar o ex-empregado?
Objetivo é a abertura de vagas de trabalho para jovens de 18 e 29 anos que nunca tiveram vínculo formal.
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ISSQN: Fisco pode “invadir” a casa do contribuinte para colher provas?
É dever do contribuinte de prestar informações ao Fisco quando demandado.
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Junta Comercial não presta informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014.
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Imobiliária deve informar ao “Novo COAF” em 24 horas
As imobiliárias e administradora de imóveis deverão identificar e manter em seus próprios arquivos cadastros atualizados.
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ICMS: após lavratura do auto de infração não é possível emitir a NF-e
No caso em discussão, a empresa transportava mercadorias sem a correspondente Nota Fiscal, sendo a operação considerada irregular no Distrito Federal.
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Produtos congelados devem informar o peso após descongelamento
Alimentos congelados e glaceados obrigados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento do produto.
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Simplificação do Trânsito Aduaneiro, com dispensa de etapas no sistema Siscomex
Receita estabelece procedimentos para a dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro.
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IRPJ: clínica odontológica não tem alíquota reduzida, diz Receita
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo.
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Cofins: receitas de locação de quadras e salões de Associação é tributado
Isenção nas condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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D med deve informar os serviços executados e não o faturado
A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
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IRRF: Honorários Advocatícios pago na Justiça Federal sofrem retenção
A requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física).
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Recepção de Trânsito Aduaneiro será automática em Fevereiro
Receita define as situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro.
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Autorizada a venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol
Regra na comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal.
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INSS divulga a nova Tabela do salário-de-contribuição e salário-família
Os benefícios e contribuições serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48%.
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Não é crime carregar malas de dinheiro
Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
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Servidor Público não pode participar da EIRELI
A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Cofins: Associação que vende livros e CDs musicais não tem isenção
Discussão sobre a isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária.
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Receita regula a Importação pelas entidades sem fins lucrativos
Alterada a Instrução Normativa SRF nº 611/06.
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Receita edita normas rígidas para os Bancos efetuar o recolhimento dos tributos
o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais.
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STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.