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ISSQN

• Plano de Saúde é obrigado pagar as despesas de acompanhante do Idoso, julga STJ

  O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003 - estabeleceu que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito.
• Distrito Federal divulga Calendário com 11 Feriados

  Os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2020.
• STJ: Procuração para vender imóveis exige poderes expressos

  Os requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos.
• Produtor rural deve substituir o "CEI" pelo “CNPJ da PF”

  As pessoas físicas que utilizam a matrícula no CEI passarão a utilizar o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física
• Receita atualiza o Livro Caixa Digital do Rural

  Publicado o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.
• Incompatibilidade contábil-operacional não é "desculpa" para não enviar o Sped Contábil

  As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação a Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive as entidades imunes e isentas.
• Cofins-Importação com alíquota "ad valorem" em que hipóteses? Fisco responde

  A incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
• ICMS/ST: Supremo considera legal a cobrança Antecipada das mercadorias em estoque

  O regime de substituição tributária "para frente", ou "progressiva" alcançando mercadorias em estoque.
• ISSQN: cobranças e intimações será pelo Portal do Contribuinte

  Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o sítio eletrônico contido no Portal do Contribuinte, de acesso obrigatório aos contribuintes inscritos nos cadastros
• Dólar em queda de 1%, após intervenção do Bacen nos Contratos de Swap

  Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
• Lei não pode obrigar empresas a doar alimentos

  Ilegalidade da Lei 5.694/2016 do Distrito Federal. Obrigatoriedade de doação de alimentos com prazo de validade próximo ao fim.
• Qual o prazo que o fisco pode cobrar do Sócio as dívidas não pagas pela empresa? 5 anos?

  Debate sobre o caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial.
• Bacen relaciona ações suspeitas de "lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”

  Operações passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
• Brasil firma acordo para Solução das Controvérsias no Mercosul

  Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
• Decreto autoriza a aprovação tácita das Licenças não analisadas

  Os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
• ICMS/ISSQN: prazo limite para habilitar projetos culturais com incentivo fiscal

  As condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS.
• Demonstrações financeiras anuais consolidadas no padrão contábil internacional para os Bancos

  Elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras.
• ICMS/ISSQN: Sefaz fixa limite do incentivos fiscal em 2020

  O montante de recursos que podem ser destinados ao Programa de Incentivo Fiscal.
• Taxa de fiscalização de obras começa no Mês de Maio

  Obras de construção, reforma e demolição exigem pagamento da TEO 2020.
• Bloco “H” do Sped Fiscal deve enviado até 28 de Fevereiro

  O Bloco do Sped Fiscal que tratam do inventário no aspecto fiscal destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação.
• Empresário Imobiliário: Correta tributação após o Novo RIR

  As pessoas físicas consideradas empresas individuais imobiliárias são obrigadas a se inscrever no CNPJ e a manter escrituração comercial completa.
• Bacen divulga a TJLP do 1º Trimestre de 2020

  Taxa a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2020.
• ICMS: Sefaz atualiza o preço do Milho e Sorgo para cálculo do Antecipado

  valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo.
• RIR/2018: Investimento não se aplica a equivalência patrimonial

  Para fins de determinação do resultado do exercício ajustado, aos investimentos em fundos públicos de que trata a lei nº 11.079, de 2004.
• Quais são as “receitas em conta alheia” contabilizada como Faturamento?

  Operação em conta alheia serão considerados receita bruta para a base de cálculo do Simples Nacional.
• “Testa de Ferro” é diferente do “Laranja” para caracterizar o Crime Fiscal

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder.
• Contabilista pode “Reclamar ao DREI” as falhas da Junta Comercial

  Fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
• MEC autoriza cursos de educação profissional técnica de nível médio pelas Faculdades

  Os procedimentos associados à oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior.
• ANVISA facilita a Importação de produtos derivados de Cannabis

  A importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição.
• Bacen: informação ao Novo COAF das operações acima de R$50 mil

  O objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos na lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
• Super endividado com o Fisco serão divulgados em aplicativo para celular

  As pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.