IPVA
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Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
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STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório
Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
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Quem deve dar baixa do protesto de dívidas fiscais?
Existiam dúvidas se cabe ao devedor tributário ou ao fisco, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
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Lei autoriza Estado vender dívidas tributárias por meio de título
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico direitos de créditos tributários e não tributários
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ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços
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Contran cria placa eletrônica para veículos
O processo de emplacamento eletrônico de veículos será iniciado em todo território Nacional
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Endividados com outros parcelamentos podem migrar para o Refis
A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, está condicionada ao pagamento do débito incentivado
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2º edição do programa Nota Goiana terá prêmio e desconto no IPVA
O programa Nota Fiscal Goiana visa estimular a emissão do documento fiscal, e dá pontuação para receber prêmios em “dinheiro”
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Varejista tem último prazo para credenciar nota Goiana
Sefaz determinou que as empresa que não entregam EFD, ficam obrigadas a cadastrar o programa até 30 de Junho
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Sefaz aperta o controle sobre concessão de benefícios fiscais
Secretaria do Estado de Fazenda do DF dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
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Conheça os prós e contras na opção pelo refinanciamento fiscal
Os débitos vencidos até dezembro/2014, adesão até 26 de junho por meio do site da Sefaz/DF
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Decreto autoriza pagamento dos tributos com cartão de débitos e crédito
Publicado o Manual do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal
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Débitos da ME e EPP ficam de fora da anistia fiscal
Dentre os pontos negativos do REFIS/DF, temos a situação que proíbe os optante do Simples Nacional aderir aos incentivos
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Dívida fiscal poderá ser excluída do protesto pelo Refis?
A restrição junto ao cartório de protesto, e ônus e encargos do contribuinte após a adesão ao REFIS/DF
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Benefício de declarar débitos não escriturados é até 26 Junho
Podem ser incluídas Refis dívidas de até 31 de dezembro de 2014, inscritas ou não na dívida ativa
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Nota Goiana contempla 40 consumidores com prêmio em dinheiro
Homologado o resultado do 1º sorteio da Nota Fiscal Goiana, realizado em 29 de maio de 2015
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Banco é solidário com pagamento de IPVA do carro financiado
Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada
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Nem todos os débitos podem ser parcelados ou ter anistia
Os incentivos de quitação com benefícios do Refis/DF não se aplicam aos débitos decorrentes da opção pelo Simples Nacional
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ICMS: Processo pelo ilícito de sonegação pode ser arquivado
O auto de infração que contiver ilícito de sonegação poderá ser desmembrado para redução de multas e juros
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
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Sefaz tem prazos diferentes para adesão à anistia fiscal
Dívidas poderão ser renegociadas pela internet e nos Postos do Na Hora e na Sefaz entre dias 16 e 26 de junho
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Atenção ao cronograma de adesão do último mês do Refis/DF
Programa oferece descontos de até 99%, para pagamento à vista, sobre juros e multas de impostos
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Varejista que não se credenciar será inscrito de ofício
Sociedades empresárias não obrigadas à entrega da EFD ficam obrigadas à inscrição como participantes do programa nota goiana
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Sefaz amplia locais de cadastro para Nota Goiana
A cada R$ 1 real em compras com notas fiscais que tenham o CPF, o consumidor ganha um ponto
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Aberto prazo para indicação dos créditos a serem convertidos em dinheiro
Proprietário de apenas um veículo isento de IPVA não poderá receber o crédito em dinheiro
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Decreto autoriza ponto facultativo dia 5 de Junho
Além do dia 4 de junho de 2015, quinta-feira, data dedicada à celebração de Corpus Christi, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 5 de junho subsequente.
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IPVA: Decreto convalida pagamento com desconto para placas de final 3 e 0
Sefaz aceita quitação em razão de o documento de arrecadação ter sito rejeitado pelo sistema bancário
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Sefaz proíbe servidor público de participar dos sorteios da Nota Goiana
Novos critérios do Programa Nota Goiana proíbem a participação de servidores públicos e dirigentes que coordenam o programa
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Sefaz divulga regras do primeiro sorteio da Nota Goiana
Instrução Normativa divulga as informações relativas ao Sorteio nº 001 do Programa Nota Fiscal Goiana
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Código de trânsito dispensa emplacamento em tratores
Medida Provisória nº 673, de 2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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ICMS: Conheça a origem do Refis/DF
Contribuintes com débitos referentes ao ICMS terão nova oportunidade de regularizar as suas pendências