Empresa Participante é a qualificação atribuída à empresa em virtude de seu credenciamento no programa ou da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Todas as empresas varejistas obrigadas à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ficam automaticamente credenciadas no Programa Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana e obrigadas a informar ao cidadão da possibilidade de incluir o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) no documento fiscal que acobertar a operação ou prestação (art. 1º, IN nº 1.212, de 2015).
Na hipótese de abertura de novas filiais no Estado, todas serão automaticamente credenciadas no programa.
A partir do credenciamento automático, as empresas varejistas obrigadas à entrega da EFD terão 30 dias para efetuar as adequações necessárias para inserir efetivamente o CPF do cidadão no documento fiscal.
As sociedades empresárias varejistas não obrigadas à entrega da EFD ficam obrigadas a se credenciar na nota Goiana dentro dos prazos regulamentados pela Sefaz, de acordo com o CNAE Principal, entre os meses de abril a junho de 2015 (anexo único, IN nº 1.212).
As empresas que não observarem os prazos serão credenciadas de ofício.
A partir do credenciamento, as empresas participantes deverão transmitir ao Fisco Estadual os dados consignados em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, que contenham o CPF dos cidadãos (art. 2º, IN nº 1.212/15-GSF, de 2015)
Os contribuintes do ICMS deverão manter em local visível e acessível aos cidadãos os materiais gráficos que identifiquem e divulguem o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.
A empresa credenciada deverá atualizar os dados cadastrais de todos os seus estabelecimentos, especialmente seus nomes de fantasia e os seus endereços comerciais, os quais serão disponibilizados aos cidadãos, a fim de que identifiquem corretamente as empresas participantes do programa.
