IPTU/TLP
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ICMS: veja como viabilizar incentivo econômico do FIDE/DF em 2019
Requerimento para a concessão do Financiamento Especial para o Desenvolvimento.
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ICMS: contribuinte ainda poderá apresentar provas na fase recursal no TARF
Republicado o texto da Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2018.
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STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp
Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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ICMS: deseja quitar com precatório dívidas vencidas de 2015? Veja como
Procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
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IRPF: Receita autoriza procedimento amigável para evitar a dupla tributação
Procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda
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IPTU/TLP: Sefaz antecipa datas de vencimento para 2019
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Taxa de Limpeza Pública poderão ser pagos em até 6 parcelas.
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IPTU: Fisco tem 5 anos a contar do vencimento para efetuar a cobrança
O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento.
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Bacen mantém juros do consumo em 6,50% para 2019
Trata da quarta manutenção seguida da taxa no seu menor patamar desde que foi criada, em 1996.
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Crédito fiscal de sentença judicial é compensado com qualquer tributo
Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
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IPVA: isenção para táxi e portador de deficiência é até Dezembro/2019
Lei nº 5.593, altera o prazo de isenção de TLP, IPVA e IPTU
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Receita já pode iniciar o processo criminal contra o devedor fiscal
A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
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STJ: escritura de separação de bens na União Estável evita briga patrimonial
Instrumento legal para não ter obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união
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STJ: não confunda patrimônio da Sociedade Ltda com quotas sociais na briga de marido e mulher
A valorização do patrimônio da sociedade vai passar a integrar o patrimônio da própria sociedade, e não o de seus sócios.
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STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta
O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
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CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações
Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
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Cofins: Receita manda tributar indenização por desapropriação de imóvel
Integração da base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa dos valores auferidos a título de indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda.
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CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa
Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
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ITCD: Fisco não pode exigir tributação na doação entre cônjuges no Regime Universal
Cancelamento da exigência do tributo, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges.
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STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
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Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público
CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
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Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019
Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
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Bacen autoriza financiamento imobiliário para imóvel avaliado em até R$ 1,5 milhão
Direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança.
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ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico
Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
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Início do Horário de Verão será em 04 de Novembro
O Horário de Verão 2018/2019 vai do primeiro domingo de novembro até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro de 2019.
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Lei proíbe corte de fornecimento de água no final de semana e vésperas de feriados
Corte de fornecimento de água e energia no Município de Goiânia
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STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio
A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
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Fiador deve pagar as contas de água, luz e condomínio, até entrega das chaves
A fiança é o contrato pelo qual o fiador garante, perante o credor, uma obrigação assumida pelo devedor em caso de descumprimento, colocando à disposição todo o seu patrimônio.
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Não existe limite para circular com “dinheiro na maleta”?
Em relação ao valor inferior a R$ 10 mil (ou seu equivalente em moeda estrangeira), não é necessário a comunicação às autoridades brasileiras (Lei 9.069/95, art. 65).
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SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ
O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
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Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários
Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
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Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça
Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.