ICMS – ST
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IRPJ: redução de 75% na área da Sudene exige segregação dos custos e receita
Prestação do serviço de transporte de gás cujo início ocorre em empreendimento que, cumulativamente, seja incentivado.
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Cofins: empresa que compra milho de Produtor rural terá crédito presumido
Crédito na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fins de dedução da Cofins em cada período de apuração.
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Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano
A Selic é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária utilizado para controlar a inflação.
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Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito
Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
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IPI: reduzida alíquota para preparação de refrescos
Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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ME/EPP: Receita autoriza nova opção pelo Simples das empresas excluídas em 2018
A opção poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, mediante requerimento especial junto à Receita Federal do Brasil.
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ME/EPP: Receita extingue “agendamento” para o Simples Nacional
Publicada a Resolução nº 147, de 28 de junho de 2019.
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Regras de utilização do Portal do SISCOMEX
Licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a realização de uma exportação.
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Carro sem o conserto no RECALL terá alerta no CRLV
Informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de sua comunicação.
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IRPJ: Incorporação societária com ágio dá direito de amortizar 1/60 por mês
Amortização nos balanços correspondentes à apuração do lucro real.
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Receita pode aplicar multa ao Despachante Aduaneiro que se afasta da função
A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas.
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Cofins: transportadora que loca veículo não apropria créditos
Locação de veículos não se confunde com prestação de serviços.
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Prorrogado o prazo para Avaliação do benefício do ICMS Ambiental
Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás.
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IRPJ: Acordo judicial não é parcela redutora
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e consequentemente não podem ser deduzidas.
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ICMS: Declarada inconstitucional parte da Lei 5.005, que concedia “anistia” dos débitos na exclusão do Regime
Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital 6.062/17, nas alterações e acréscimos dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei Distrital 5.005/12.
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IPI: Receita esclarece que cabe ao contribuinte escolher a embalagem para fins de crédito
Para efeitos do crédito previsto no art. 226, inciso I, e no art. 227 do Ripi/2010.
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IRRF: empresa no exterior que amortizar prejuízo de investida no Brasil tributa em 15%
Pessoa jurídica residente no exterior, para a redução dos prejuízos contábeis acumulados da empresa investida residente no Brasil.
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Juros para compra da casa própria permanecem em 12% ao ano
Limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
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Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural
Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
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IRPJ: concentração das despesas administrativas em única empresa favorece todo Grupo
Contabilização que corresponda a custos e despesas necessários, normais e usuais, devidamente comprovados e pagos.
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ICMS: relação das empresas aeronáuticas com incentivo fiscal
Empresas que comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do imposto.
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IRRF: compra de novo imóvel na mesma data da venda dá isenção do Ganho de Capital
Aquisição de imóveis residenciais localizados no País, ainda que o produto da venda seja aplicado no mesmo dia da celebração do contrato.
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Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira
Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
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ME: Receita proíbe opção para atacadista de vinho
É vedada a opção pelo Simples Nacional à importadora de vinhos que venda esses produtos no atacado.
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IRPJ: Conheça os serviços em que a clínica médica não pode reduzir a alíquota
Consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais.
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Praça de alimentação de Shopping é obrigada a reservar assentos para idosos e deficientes
Alteração da Lei n° 9.098, de 27 de outubro de 2011.
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Composição da Taxa de juros para as operações com FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
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ICMS: NF-e inidônea Fisco calcula o imposto na entrada
Característica inidônea, nos termos do art. 153, § 1º, incisos IV e XI, do Decreto 18.955/97.
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COFINS: serviço de carregamento e descarregamento não integra o preço do frete
Os serviços de carregamento e descarregamento não estão incluídos no conceito de frete.
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Receita dispensa entidade religiosa do CNPJ
Estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.