ICMS – ST
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Covid-19: Protocolo sanitário das Eleições 2020
Orientações para o Ministério Público Eleitoral, no curso das Eleições Municipais, relativas às medidas de prevenção.
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ICMS: evaporação ou dilatação dos combustíveis não é tributado, julga STJ
Discussão sobre o fato gerador: se independe ou não da natureza jurídica da operação, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996.
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ICMS/RS: Suspensa a exclusão do REFAZ por falta de pagamento
Suspensão no período de 26 de agosto a 23 de novembro de 2020.
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Dólar opera em queda, após Bacen prorrogar Contratos de Swap
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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ICMS/ST: Confaz atualiza o preço dos Combustíveis após 16/09
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis.
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ME/EPP: reembolso de despesas não são dedutível da Receita Bruta
Custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda.
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Lei dos Precatórios autoriza quitação antecipada com desconto de 40%
Acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
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ME/EPP: facilidades para quitar débitos até 30/09
Adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE.
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Dólar mantém queda devido a fatores Externos e atuação do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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ICMS/GO: Fisco utiliza “alíquota média” na omissão de receita pela ME/EPP
Divergência entre a atividade real do contribuinte e a constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.
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DF autoriza Bares e Restaurantes a ter música ao vivo
Regras de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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Receita pode “recusar” a quitação dos tributos com Precatórios, julga STJ
Pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário, com o qual a empresa cessionária pretendia a compensação tributária.
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Cofins: Supremo não autoriza alíquota “Zero” para ME/EPP
Discussão sobre o artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero.
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ITCD/DF: erro na informação da “doação em dinheiro” no IR não é tributado
Discussão sobre a descaracterização do fato gerador do imposto, nos termos da Lei n° 3.804/2006.
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ICMS: Supremo define que Livro Eletrônico e os suportes têm Imunidade
Importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
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Dólar abre em queda, devido à intervenção do Bacen nas Operações de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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ICMS/DF: fiscalização das metas econômicas do Programa EMPREGA-DF
Acompanhamento anual dos empreendimentos que aderiram ou migraram para o Programa do Decreto nº 39.803, de 2019.
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GECEX isenta Importação de Vacinas
Alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM indicados.
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CEGEX: Importação de Arroz é limitada a 34.000 toneladas por empresa
Estabelece critérios para alocação de cota para importação.
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STF: restrição da imunidade na exportação por trading é inconstitucional
Declarada a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009.
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ICMS/DF: Cooperativa deve emitir NF-e de entrada no armazenamento
O estabelecimento depositário deverá emitir e escriturar nota fiscal de entrada com o peso e valor por ele aferidos no momento da entrada.
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ICMS/DF: Lenços umedecidos aplicam a Substituição Tributária? Sefaz responde
O RICMS/DF, em seu artigo 321, parágrafos 12, 13 e 14, determina que qualquer alteração posterior no acordo aplica-se ao Distrito Federal.
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ME/EPP: manutenção de sistema contra incêndio tributa pelo Anexo III ou IV?
Receita distingue a tributação na construção de imóvel e na execução de serviços de engenharia.
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GECEX zera Imposto do Arroz para forçar baixa do preço
A redução é referente aos códigos 1006.10.92 e 1006.30.21 da NCM.
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Horário de abertura dos Bancos é fixado pelo Bacen, STJ responde
STJ e a definição do horário de funcionamento das instituições financeiras.
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IPVA/DF: isenção para deficiente físico exige laudo do Detran
Discussão abrangida pelo art. 6º, V, ‘a’, item 1, do Decreto nº 34.024/12.
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Goiânia: não observar o protocolo da Covid-19 gera fechamento da Empresa
O fechamento do estabelecimento será lavrado pelos Auditores Fiscais que compõem a Central de Fiscalização Covid-19.
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IPVA: Contran modifica o Certificado de Registro e Licenciamento Digital
Requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico.
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BACEN regula o funcionamento dos pagamentos pelo PIX em novembro
Alterada a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020.
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Cofins/PIS: STF declara ilegal a cobrança das concessionárias de veículos da ZFM
Discussão sobre o art. 65 da Lei nº 11.196/05, que impôs tributação às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero.
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Goiânia: Protocolo sanitário para exposições e rodeios de animais
Critérios para a realização de exposições e rodeios de animais, bem como de provas esportivas equestres durante o período de emergência na saúde pública.