ICMS – ST
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IRPJ: nos casos de Incorporação, o limite de 30% do prejuízo fiscal permanece, diz STJ
Debate sobre o alcance do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995.
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Dívida ativa em órgãos públicos não será cobrada até 30/09
Prorroga o prazo previsto na Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020.
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ICMS/RS: Restaurantes já podem ter uma economia fiscal de 3,45%
Regime especial para bares e restaurantes cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
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Receita retoma o atendimento presencial
Devem ser adotados, em dias úteis, os períodos de 8 ou 4 horas consecutivas de atendimento presencial.
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Receita suspende entrega de documentos em papel
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020
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Data de envio do Sped Contábil pela Sociedade Estrangeira
Hipótese em que as pessoas jurídicas investidas estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado.
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ISSQN/DF: Como cancelar NFS-e após 24 horas?
Orientação sobre como deverá ser emitida uma NF-e correta em substituição à emitida com erro.
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FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%
Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
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STF autoriza Receita cobrar multa de 20% no atraso da DCTF
STF considerou que a multa de até 20% do valor do débito não tem efeitos confiscatórios.
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Voos de aeronaves para demonstração não entram no regime de admissão temporária
Discussão sobre as aeronaves serem mercadorias e não veículos transportadores destinados ao uso particular do viajante.
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Receita publica o Manual Normativo de Arquivos Digitais
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 15, de 23 de outubro de 2001.
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ICMS/GO: alteração no cálculo das Contribuições do regime PRODUZIR
Altera dispositivos do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.
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ICMS/RS: Veja como o Bar e o Restaurante podem aderir ao regime especial
Regime diferenciado de apuração por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC.
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Dólar em forte queda, após notícias do exterior e atuação do Bacen
Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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STF proíbe a restrição da imunidade na exportação de produtos via trading
Declarado inconstitucional o art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009.
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ICMS/DF: Sefaz não responde dúvidas sobre “Sistema de Malha”
Dúvidas sobre a base de cálculo no Simples Nacional no tocante às notas em remessa em consignação.
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ICMS/RS: Bares e Restaurantes já podem aderir à tributação de 3,75%
Regime diferenciado de apuração com a alíquota de 3,75% sobre o faturamento bruto por meio de sistema de Protocolo Eletrônico.
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Dólar em queda, após atuação do Bacen e várias notícias da vacina da Covid-19
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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STF autoriza Estados a fixar limite de idade para ônibus circular
Debate sobre a regulamentação do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997.
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DF: novos valores de multas da Vigilância Sanitária
Multas previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei nº 4.885, de 11 de julho de 2012.
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ICMS: Supremo proíbe a cobrança nas transferências entre Matriz e Filial
Debate sobre o artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).
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Supremo proíbe ao Técnico em farmácia ser responsável por drogarias
A Lei 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
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IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior
Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
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Camex zera tributação na Importação de produtos de Informática
As alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática.
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Novo financiamento da moradia popular: “Casa Verde e Amarela”
Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas.
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IRPJ: Receita exige escrita contábil da SCP fora do Sócio Ostensivo
Lucro resultante das atividades da sociedade em conta de participação.
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Dólar bate novo recorde, mesmo com atuação do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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Bacen autoriza novo limite de compra de Dólares
Alterados os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio.
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ME/EPP já pode quitar débitos com parcela de R$100
Procedimentos, requisitos e condições para quitar, mediante transação excepcional, os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa.
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CFM: Atos Médicos quando o paciente se recusa ao tratamento
Código de Ética Médica em relação aos direitos e deveres dos médicos e à autonomia dos pacientes.
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ICMS/RS: dedução de 100% das doações à Cultura na GIA
Organização e funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.