ICMS – ST
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GO: cobrança judicial dos débitos não tributário em Dívida Ativa
Altera o Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019.
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Contador tem preferência para receber na Recuperação Judicial
Em recuperação, a empresa alegou que os honorários devidos ao escritório de contabilidade não poderiam ter o tratamento dos créditos trabalhistas.
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ICMS/RS: tributação na “diferença” de preço do Gás Natural
Operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
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Receita suspende todos os prazos Aduaneiros
Prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais.
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ICMS/RS: Milho passa a ter apuração com diferimento
Na Seção I do Apêndice II, do R ICMS/RS, fica acrescentado o item XCIX.
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Porque Advogado não pode participar de SCP?
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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Entidade precisa de autorização para realizar Sorteio
Distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso por organizações da sociedade civil.
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Covid-19: Receita não irá excluir de Parcelamento
Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.
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Bacen autoriza assinatura eletrônica dos contratos de Câmbio
Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
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Covid-19: PGFN não irá inscrever devedor na Dívida Ativa
Suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
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Bacen exige Capital mínimo para operar no sistema PIX
A integralização de capital por instituição de pagamento não sujeita à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento
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Motorista de "aplicativo" é um usuário-motorista e não empregado, julga TST
O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes.
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Bacen autoriza assinatura eletrônica dos contratos de Câmbio
Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
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COAF relaciona as normas que autoriza a quebra do sigilo bancário
Listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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ICMS/RS: Sefaz publica o valor da UIF para Outubro
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
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ICMS: Confaz ratifica a unificação das regras dos incentivos
Alterações no Convênio ICMS 190/17.
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Cofins: insumos para alimentação bovina não goza de suspensão
Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados na posição 01.02 e no código 2309.90 da NCM.
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ICMS/RS: Diferimento ao fabricante de “prédio de aço” retroage
Publicadas alterações no Decreto nº 54.972, de 30 de dezembro de 2019.
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ICMS/GO: devedor acima de R$ 100 mil passa a ser monitorado dia a dia
Apuração pelo do sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação.
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BC interrompe sequência de cortes de Juros
A incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia permanece acima da usual, sobretudo para o período a partir do final deste ano
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COAF multa Joalheria em R$500 mil por falta de cadastro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/98.
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ICMS/DF: alterada a tributação dos serviços de Telecomunicações
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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COAF multa revenda de carro de luxo por falta de registro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações.
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GO: Editado o regulamento técnico para Vacinação
Se aplica aos serviços de vacinação humana públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares.
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ICMS/GO: Pauta fiscal do “Feijão” é alterada
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19 - SIF.
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ICMS/GO: pauta fiscal para novas "marcas" de Cerveja
Valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição.
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Bacen divulga a UPC para 4º Trimestre
Unidade Padrão de Capital a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro
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DF: Lei não pode exigir a disciplina de Educação Física
Declarada inconstitucional a Lei distrital n° 5.884/2017.
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Goiânia: Decreto conceitua “aglomeração” para fins de fiscalização
Considera-se aglomeração a reunião, sem justificativa legalmente prevista, a partir de 10 pessoas.
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DNIT define o grau de risco para liberar atividades nas rodovias
Leva em conta o potencial risco aos usuários da via e aos pedestres, a depender das características do trecho.
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ICMS/RS: Bares e Restaurantes podem aderir ao regime especial pelo Portal e-CAC
Adesão ao regime diferenciado de apuração por meio de sistema de Protocolo Eletrônico.