Direito Empresarial
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Nova Lei dos caminhoneiros terá fiscalização apenas educativa
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E,do Código de Transito Brasileiro
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias só terá efeitos a partir de fevereiro de 2016.
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Empresas já podem aderir ao benefício de proteção ao emprego
Portaria explica com as empresas serão ressarcida dos valores que complementaram o salário reduzido do trabalhador
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Fazenda reduziu a proteção dada aos resseguradores locais
A sociedade seguradora contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40%
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Lei prorroga para 2017 a avaliação do impacto tributário
Lei altera a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias no Distrito Federal
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Sefaz publica relação de empresas com cadastro suspenso
Ficam os contribuintes do ICMS com inscrição suspensa notificados a apresentar documentação para regularização
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Empresa não pode monitorar por sistema de câmeras banheiro e vestiário
O processo trata do questionamento que a legislação brasileira não proíbe o monitoramento por meio de câmeras
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Aposentado especial que continua trabalhando não tem multa de 40% do FGTS
A Lei Previdenciária veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial
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Sefaz aperta cerco aos devedores. Ainda posso aderir a anistia fiscal?
A última fase do programa de recuperação fiscal, permite anistia fiscal e parcelamento até 120 meses, não podendo ultrapassar novembro de 2024
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Empregado não pode transportar valores sem escolta, decide TST
Ministério do Trabalho está ajuizando ação civil contra todos os bancos, por utilizar colaboradores das funções burocráticas ou administrativas para o transporte de valores
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STJ: informes publicitários sem preço não caracterizam propaganda enganosa
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros, dados, informações corretas, claras e precisas.
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Susep autoriza pessoa jurídica receber seguro
Tanto pessoas físicas ou jurídicas podem ser designadas para receber os valores dos capitais segurados
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TST considera nulo pedido de demisão de menor, mesmo com consentimento da mãe
A discussão gira em torno do fato da empresa ter sido acusada de obrigar a menor que estava grávida a pedir demisão
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Limite do crédito consignado no salário passa a ser de 35%
Empregado poderão autorizar desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão crédito
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Programa flexibiliza jornada de trabalho, porém cobra encargos sociais
A realidade macroeconomica e a nova realidade na manutenção do emprego, faz Governo editar a MP 680.
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Começa a fiscalização da Lei do Descanso do Caminhoneiro
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais
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Vigilante que atende alarme residêncial recebe periculosidade?
No processo se discutia a situação do empregado se deslocava até as residências monitoradas quando algum alarme disparava
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Confaz divulga novo preço médio para combustiveis
A partir de 16 de julho de 2015,os Estados devem adotar no novo preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis
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Veja com ficou os encargos da empresa no novo auxílio-doença
Entenda a sistemática entre a data de início do benefício e da data da cessação do benefício anterior
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Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
Medida Provisória nº680 cria o Programa de proteção ao emprego e autoriza reduzir em 30% a jornada de trabalho
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A nova versão 2.1 do eSocial já está disponível para uso, acesse
A nova versão do Sped Social traz poucas modificações em relação a versão anterior
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TST volta afirmar que troca de fraldas e banho em bebês não dá direito a insalubridade
Reclamante faz pedido de adicional por cuidar das crianças e adolescentes, limpar a creche e os sanitários
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Receita aperta o cerco sobre as movimentações financeiras
O monitoramento será nos saldos de qualquer conta de depósito, de cada aplicação financeira superior a R$ 2 mil no caso de pessoas físicas e R$ 6 mil no caso de pessoas jurídicas
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Modernização de embarcação é tributada como exportação? Conheça o entendimento da Receita
Receita esclarece que a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações registradas no REB serão, equiparadas à operação de exportação
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INSS: Serviço de informática sofre retenção de 11%. Tire suas dúvidas
Veja quais os serviço que sofrem ou não retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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Alimentos que causam alergia tem novo rótulo
A regra prevê ainda que as informações nos rótulos de produtos derivados de alimentos que sejam alérgicos
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Baixo volume de venda do produto acarreta a perda da marca, julga STJ
A caducidade do registro em virtude do não uso ou desuso é instituto voltado a assegurar o cumprimento de sua função social.
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CPRB: Receita autoriza retenção nos casos não obrigatórios
Fisco autoriza a retenção facultativa da CPRB para elisão da responsabilidade solidária do contratante
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Fazenda autoriza utilizar valor penhorado para abater dívida fiscal
Valores oriundos de constrição judicial poderão utilizar esses valores para compor o pagamento da antecipação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014
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Portaria altera regras de fiscalização na Construção Civil
Alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28
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e-Social mudará a rotina das empresas
O arquivo digital não dispensa os obrigados ao e-Social da manutenção, sob sua guarda e responsabilidade, dos documentos, na forma e prazos de prescrição