Direito Empresarial
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Até 10 Km veículo novo pode circular sem nota fiscal
Contran regula a movimentação de veículos recém-produzido, dos pátios internos das montadoras para pátios externos ou transportadoras
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Empresa não pode abrir conta bancária sem autorização do empregado
Trata da discussão em que empregado deve nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias
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Profissões que dependem de registro na DRT, devem usar internet
Os cidadãos deverão acessar o Sirpweb por meio do endereço eletrônico disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
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Receita define os prazos para consolidação do REFIS
Retificado inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.
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Certidão conjunta não é valida para regularidade da obra
Será permitida a emissão de segunda via das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa que estejam dentro do seu período de validade
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Em época de orçamento curto, fisco aperta cerco pelo sistema de malha fiscal
Foi melhorado e ampliado a fiscalização por meio do cruzamento das informações disponíveis em vários bancos de dados da Sefaz
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STJ admite retificação do quadro de credores na recuperação judicial
Temos fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano
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ICMS: Conheça as formas de defesa de uma construtora autuada
Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses de dispensa do Cadastro de Contribuintes do Estado
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Ministério atualiza legislação sobre consignação e descontos salarial
Alterada a redação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008
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Decreto atualiza RCTE sobre utilização do MDF-e
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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TST autoriza descontar até 30% da remuneração dos pagamentos indevidos
O entendimento é que o desconto de 30% não prejudica o caráter e a capacidade alimentar do benefício
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Divulgada a tarifa máxima para táxi seja na Bandeira 1 ou 2
Fixa a tarifa do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI no Município de Goiânia
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Valor do imóvel para cálculo do IPTU não é o mesmo para o ITBI?
TARF em julgamento inédito, explica que valor aferido no mercado imobiliário, mais precisamente o verificado na última transação de compra e venda
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INSS: Esclareça a dúvida se aviso indenizado é tributado?
TST se posicionou de forma contrária à incidência do INSS, sobre o aviso prévio, alegando ausência de previsão legal
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Aluguel pago pela empresa é salário? TST esclarece
Trata da discussão se o pagamento dos aluguéis para locação era necessária para o empregado realizar suas atividades em outra localidade
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Novo Código Tributário ensina o arredondamento dos centavos
A apuração do ISSQN será feita com base na documentação fiscal e contábil, podendo o lançamento ser feito de ofício ou por homologação
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Mãe adotiva antes da guarda provisória tem direito a licença-maternidade?
Trata da discussão da estabilidade provisória de mãe adotante, demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido
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É ilícito alterar o local de trabalho de vigilante por defeito da porta giratória
Danos morais foi discutido porque o mecanismo detector de metais da porta giratória obrigou o vigilante a trabalhar do lado de fora da agência
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ICMS/ST: O código NCM e a descrição da mercadoria é necessária para incidência
Para o TARF, o código NCM/ SH e a descrição do produto e de observância conjunta para cobrança fiscal
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Decreto regula emissão da NF-e do ICMS desonerado
Acrescentado o art. 158-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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FGTS: Conheça as hipóteses da fiscalização com a dupla visita
Está em vigor o novo regulamento dos processos de multas administrativas e de Notificação
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Fabricação de medicamentos e produtos para saúde é possível? Anvisa responde
Regulamentada a fabricação de alimentos em instalações e equipamentos compartilhada com medicamentos
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Agora o eSocial tem data certa para ser enviado
A prestação das informações do Sped Social substituirá a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
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Veja os erros que levam um contrato a cair em exigência na Junta
Regulamento do Registro Empresarial delimita os registros que são proibidos na Junta Comercial
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Empregado com 5 anos de casa só pode ser demitido pelo Presidente da empresa?
Versa a presente discussão uma norma interna da empresa poderá “conceder estabilidade do cargo” no caso de colaborador com vários anos na empresa
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Trabalho sob sol acima de 25º recebe adicional de insalubridade
No caso em discussão, o perito apurou a temperatura de 26,2º, com termômetro de globo, no local de trabalho
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ICMS/ST: Combustíveis terá novo cálculo pelo MVA ajustado
Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado, Confaz autoriza Estados utilizar a margem de lucro ajustada a partir de 2016
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STJ manda aplicar Lei da S/A nas transformações das Limitadas
Artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil não abarcam todas as regras, o que permite aplicação da Lei das S/As
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Não é possível isonomia salarial entre celetista e empregado público
A jurisprudência do TST, está consolidada na impossibilidade de reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos
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TST: Total de empregados da folha é a base de cálculo para cota de deficiente
A discussão era para excluir os motoristas de ônibus, tendo em vista que os portadores de necessidades especiais não teriam condições para exercer tais funções
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Na dissolução parcial da Sociedade o valor da causa e as quotas sociais
Todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível