Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
Portaria nº 882, de 1 de julho de 2015 (Pág. 56, DOU1, de 02.07.15)
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora n.º 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:
Art. 2º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora n.º 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), nos termos a seguir:
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
