Direito Empresarial
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O que é dano pré-contratual na Justiça do Trabalho?
A jurisprudência do TST é no sentido de que na promessa de contratação as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé
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Contribuinte pode mudar para parcelamento mais vantajoso, diz STJ
Lei do Refinanciamento fiscal pode excluir outras formas de parcelamentos de débitos
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Transação penal em juizado não é sentença condenatória, decide STF
Trata de discussão em acordo firmado no Juizado Especial em que o Juízo determinou a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes
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Empresa pode traçar e cobrar com rigor metas, porém com respeito aos colaboradores
Trata de pedido de indenização quando o empregador era chamado de "ofensor" nas ocasiões em que não atingiu as metas
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STJ mantém prazo em dobro para advogados diferentes no processo eletrônico
Novo CPC excluiu o benefício e determinou que os advogados fossem de escritórios diferentes
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Lei autoriza associação e sindicato a fazer gestão de plano de saúde
Alterada a Lei nº 9.656, de 1998, para dar autonomia às entidades que tenham em seus Estatutos Sociais a gestão de plano de saúde
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Comissão de corretagem é paga pelo comprador ou vendedor?
Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios
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Piso salarial pode ser fixado em salário-minimo, afirma TST
Oitava Turma concluiu que a fixação do piso utilizando o salário-mínimo como parâmetro não contraria a Constituição
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Polícia Federal vai investigar assalto a banco e roubo em caixa eletrônico
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional
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Contran proíbe registro de veículo com volante do lado direito
A sinalização brasileira é vertical projetada para condutores posicionados no lado esquerdo do veículo
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Jornada 12 x 36 tem intervalo para almoço?
Somente a jurisprudência válida em caráter excepcional a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso
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Contribuição Sindical não pode ser paga proporcionalmente
Justiça do Trabalho afirma que contribuição empresarial é integral, ainda que empresa tenha sido registrada na metade do ano
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Portaria exige que acesso à informação seja eletrônico
Instituído o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Executivo federal
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TST valida cláusula de convenção da garantia no emprego pré-aposentadoria
Empregado ajuizou reclamação trabalhista pedindo nulidade da demissão
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Empregador poderá reconsiderar o aviso prévio?
A parte que deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, notificar à outra parte, com o aviso prévio
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ICMS: varejista deve tributar seguro garantia estendida ?
A Lei, base do ICMS no Distrito Federal, dispõe que integra a base de cálculo do tributo o montante do próprio imposto e os valores correspondente a seguros
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Honorários advocatícios via RPV não serão contestados pela AGU
A verba de sucumbência, cuja natureza é alimentar, pertence unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou no processo
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Empresa que firmar acordo coletivo não pode revogar benefício com resolução interna, julga TST
Trata de discussão sobre o não desconto de dias de greve fixado em acordo, porém empresa deixou de cumprir por decisão unilateral
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STJ: Até 60 anos, plano de saúde poderá impor qualquer reajuste
A discussão é se está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente nos artigos 47 e 51
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Por que é proibida sociedade entre marido e mulher? Veja caso prático
Os sócios são obrigados, na forma e prazo no contrato social, a integralizar o capital social subscrito, além das contribuições estabelecidas
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Fiador responde por todos os débitos locatícios até a entrega das chaves, determina STJ
Com a alteração da Lei de Locação pela Lei 12.112, de 2009, a fiança é total em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado
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Inmetro: dívidas não inscritas em dívida ativa terão anistia
Possibilita acordos e transações de créditos não tributários de valor até R$ 500 mil
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STJ: Cédula e nota promissória rural admitem aval? Veja a discussão
Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval
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Fiador não tem poderes para discutir cláusulas e juros contratuais
Juízo de primeiro grau, concluindo ser a fiadora parte ilegítima para pretender a revisão das cláusulas contratuais do negócio jurídico principal e a repetição de indébito por pagamentos que não realizou, julgou extinto o processo
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Convenção coletiva não pode desconsiderar minutos antes e após a jornada
Horas extras têm como fundamento o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT
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TST distingue perda de uma chance de processo seletivo
Reclamante alegou que pediu demissão, pois havia entregado toda a documentação para a contratação em novo posto
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Aposentadoria compulsória no setor público será aos 75 anos
Alterado o artigo 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral
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Quem paga o condomínio durante a negociação do imóvel? STJ esclarece
A discussão foi firmada em Recurso Repetitivo, no caso de compra e venda não levado a registro
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No arrepedimento de compra, o custo da devolução da mercadoria é do vendedor
Consumidor pode desistir do contrato e da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço
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Representante do transportador estrangeiro deve ser informado ao Fisco
Receita explica a distinção entre agente de cargas residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior
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Entenda quando o sobreaviso pelo celular se caracteriza como hora extra
A jurisprudência do TST afirma que o uso de celular não restringe a liberdade de locomoção, devendo ocorrer a comprovação pelo empregado