ISSQN > Legislação
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Renovada por 30 dias a proibição da entrada de estrangeiro via aérea
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
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ANVISA autoriza teste rápido em farmácia
Teste de pesquisa de anticorpos ou antígeno do novo Coronavírus, sem fins de diagnóstico confirmatório.
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Bacen: ficam para Outubro novas regras sobre lavagem de dinheiro
Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020.
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ICMS: como realizar o pedido de saída do regime de Frigorífico e Abatedouros
Saída da sistemática de apuração de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955/97.
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DF autoriza reabertura dos escritórios de profissão regulamentada
Alteração do Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020.
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Empresa fica obrigada a fornecer máscaras
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias e comerciais.
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CFM: equipe mínima para o funcionamento das UTIs
Unidade de terapia intensiva (UTI): ambiente hospitalar com sistema organizado para oferecer suporte vital de alta complexidade.
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CVM: forma digital de assembleias de cotistas de todos os fundos de investimento
Alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001.
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Aviões de passageiros ficam autorizados a transportar passageiros com Covid-19
ANAC divulga regras e orientações diante da situação de emergência criada pela Pandemia.
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Bacen regula abertura de contas pelos Partidos Políticos e Candidatos
Orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos.
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DF obriga o uso de máscaras em locais públicos
Utilização de máscaras de proteção facial, a partir de 30 de abril de 2020.
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1ª emissão do Certificado Digital será por videoconferência
Entidades credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Medida Provisória que extinguia o DPVAT perde a validade
Medida Provisória nº 904, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.
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IBGE passa a levantar dados da pandemia pelo telefone celular
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C).
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PGFN não irá cancelar parcelamento pelo não pagamento
Fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.
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Veja como é o “acordo de quitação” dos débitos fiscais
Transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
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ICMS: suspensão para ME/EPP por 90 dias
Prorrogadas as datas de vencimento dos tributos no Distrito Federal.
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ICMS: prorrogado o prazo de recolhimento da contribuição a FUNGER/DF
A suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Programa de Microcrédito do FUNGER/DF.