ISSQN > Legislação
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Bacen amplia prazo de liquidação do contrato no Comércio Exterior
O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque.
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Certificado Digital passa a ter a identificação do titular
Inclui no certificado digital a informação de como foi realizada a identificação do titular.
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Estado de Goiás autoriza abertura do Comércio com restrições
Plano estratégico para Política de Enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19 apresentado pela Universidade Federal de Goiás.
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Dólar começa semana em alta, apesar do esforço do Bacen na venda da moeda
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
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ICMS: atendimento presencial no Vapt Vupt somente com agendamento
O horário de funcionamento das unidades do Programa Vapt Vupt será das 8h às 17h.
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ICMS: Sefaz define quem paga os débitos na Cisão ou Fusão
Responsável pelas dívidas tributárias da extinta empresa, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão.
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Lei exige elevador privativo para gestantes, idosos e deficientes
Dispõe sobre nova exigência para os estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores.
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ICMS: Estados podem dispensar a NF-e na distribuição de bilhetes de Loteria
Operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva.
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Bacen: regras de apresentação das Demonstrações anuais e semestrais
Remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias.
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DREI autoriza Leiloeiro a reabilitar sua Matrícula
Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
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ICMS: isenção na fatura de energia com medição inferior ou igual a 220 kWh/mês
Durante o período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus, é concedida isenção do tributo.
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Receita prorroga prazo para informatização dos recintos alfandegados
Implantação de infraestrutura de tecnologia da informação em locais ou recintos alfandegados.
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Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 20 de Abril
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
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Suspensas as visitas técnicas em processo de licenciamento ambiental
Medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde.
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Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?
A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
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ICMS: suspenso o julgamento dos processos fiscais em Abril
Retirar da pauta de julgamento do CAT os processos cujos retornos de julgamento foram marcados para o mês de abril de 2020.
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ICMS: processo administrativo fiscal por vídeo conferência
Situação visando o isolamento social como principal medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus.
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DF autoriza reabertura das Óticas
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.