IPVA > Legislação
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IPVA: Portaria define datas de recolhimento
Sefaz fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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Consumidor que não utilizou créditos tem nova oportunidade
Portaria autoriza utilizar os créditos lançados no período de 15/01/2011 a 28/11/2012 e, posteriormente, considerados prescritos
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ICMS/ISSQN: Sefaz atualiza valor das multas
Editado ato que atualiza valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN no Distrito Federal
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Declarado ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro
Estado de Goiás autoriza ponto facultativo na véspera de Natal e de Ano-novo para repartições públicas
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Sefaz regulamenta 100% de descontos em juros e multa
Publicado as regras de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do REGULARIZA IPVA/ITCD
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Lei reabre prazo e amplia alcance do Regulariza
Lei institui Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD e débitos de concessão e permissão do uso de terrenos rurais
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Sociedade uniprofissional e autônomos terão reajuste de 6,33%
Sefaz divulga o INPC acumulado relativo aos últimos doze meses para reajuste de multas, tributos e indezadores
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Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Portaria do Distrito Federal divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para aplicar em Janeiro 2015
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Sefaz atualiza regras de restituição de tributos
Instrução normativa estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco Centralizador da Arrecadação Tributária Estadual
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Lei autoriza a venda de títulos da dívida ativa
O Distrito Federal é autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos, de natureza tributária e não tributária
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Lei determina que incentivos fiscais dependem de estudo econômico
Editada a Lei que trata da obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal
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Auto de infração com multa de sonegação poderá ser parcelado
Alterada a regra geral de parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal
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ICMS: Novos percentuais de anistia para adesão até 12 de dezembro
Alterada a Lei nº 5.365, de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal
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Decreto altera concessão da imunidade tributária
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que normatiza o pedido de imunidade tributária no Distrito Federal
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Sefaz altera regra de isenção para mototáxi
Altera a Instrução Normativa nº 610/03-GSF que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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Sefaz exige procuração com poderes especiais
Editada portaria que regula os procedimentos de representação processual junto a Secretaria de Fazenda
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Decreto prorroga adesão para 05 de dezembro
Decreto nº 35.933 de 2014 altera regulamento de adesão e pagamento ao plano de recuperação fiscal
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Sefaz reduz prazo para indicação dos créditos
Portaria altera prazo de indicação dos créditos da nota legal para quitar IPVA e IPTU