IPVA > Legislação
-
Multa pela não colocação do CPF na nota será partilhada com o denunciante
Alterada a Lei nº 4.159, de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias
-
Decreto desburocratiza procedimentos e dispensa reconhecimento de firma
Regulamentado a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal
-
ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança
Procuradoria do DF republica Portaria nº 60, de 2015, que dá aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia
-
ICMS: oficial de justiça terá incentivo fiscal na compra do carro novo
Estado de Goiás edita a Lei nº 18.804, de 09 de abril de 2015
-
ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança bancária
A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal
-
Tributos em atraso terão correção de 1,51% em maio
Sefaz divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
-
Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida
Comitê Gestor edita a recomendação autorizando redução das multas para até 90%
-
Sefaz começa a cobrar emissão da Nota fiscal Goiana
IN nº 1.211/15-GSF, de 2015 regulamenta as regras de emissão da NF-e para validar créditos
-
Entenda as regras de validação da pontuação na nota fiscal goiana
Sefaz regulamenta as regras de pontuação e sorteios do benefício
-
Varejista terá até junho para cadastro da Nota Goiana
Sefaz disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Nota Fiscal Goiana
-
Código de trânsito passa a dispensar emplacamento para tratores
Alterado o art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
-
Lei obriga que lojas informem situação fiscal dos carros à venda
Em 60 dias, lojas que revendem carros usados terão que informar a situação de regularidade dos veículos quanto a furto, multas, taxas anuais e débitos de impostos
-
ICMS: Decreto reduz em 4 dias prazo para declarar os débitos
O contribuinte do ICMS pode, espontaneamente, declarar débitos entre 30 de março e 26 de junho de 2015 nas agências da Sefaz
-
ICMS: Defesa fiscal agora exige prova pericial
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
-
Feriadão: Decreto autoriza ponto facultativo no dia 2 de abril
Governador edita o Decreto nº 8.345, de 20 de março de 2015
-
REFIS/DF inova ao autorizar contribuinte a escolher dívida a ser quitada
Refis/DF alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014
-
A partir de 24 de março contribuinte pode regularizar seus débitos
Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
-
Tributos em atraso no mês de abril terão correção de 1,16%
Portaria divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor