IPVA > Legislação
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DF: Lei determina Feriado no dia da festa de Corpus Christi
Lei Distrital nº 72, de 27 de dezembro de 1989, determina a comemoração religiosa em datas móveis.
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Liberdade Econômica: a lei da Desburocratização Empresarial
Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e altera e revoga vários dispositivos da CLT.
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IPVA e ITCD/GO: negociação de Débitos com Redução de Juros e multa
Medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
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IPTU/DF: Empresas que podem parcelar em 36 meses
Setores para os quais fica diferido para 31 de janeiro de 2022 o prazo de pagamento do IPTU e do IPVA 2020 e 2021.
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Regras para inscrição no Serasa e em Dívida Ativa do devedor contumaz
Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa.
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ICMS/GO: Nota Fiscal Goiana distribui prêmio de R$ 50 mil
Autorização conforme o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015.
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BEm II: veja quem tem direito à nova redução de jornada/salário
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares.
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Goiânia: Ponto Facultativo no dia 4 de junho
Declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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DF autoriza funcionamento das Academias até 23 horas
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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DF: Lei determina Feriado no dia 3 de Junho
São feriados, a Sexta-feira da Paixão de Corpus Christi, conforme as datas móveis de cada Ano.
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ICMS/GO: Alterado o regulamento da Nota Fiscal Goiana
Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 2014.
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Receita: dados fiscais sem proteção do Sigilo
Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal.
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ICMS/GO: pagamento em atraso atualiza pela Selic e multa de 20%
Nova aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora e acréscimos legais.
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Sped Contábil prorrogada para 30 Julho
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital, ano-calendário de 2020.
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IPTU/DF: Cobrança começa em 17 de Maio
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.
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SUSEP: Veja como contratar Seguro de grandes riscos
Elaboração e comercialização de contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.
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Novo Código de Trânsito começa a valer
Publicado o Novo Código de Trânsito que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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Covid-19: quem pode receber as 4 parcelas de R$ 250?
Auxílio para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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