IPVA > Legislação
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Receita já pode iniciar o processo criminal contra o devedor fiscal
A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
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CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações
Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
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CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa
Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
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Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público
CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
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Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019
Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
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ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico
Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
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Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça
Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15
Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
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S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar
Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento
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Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação
Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
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IPVA: Detran autoriza alterar endereço e emitir cartão de vaga de Idoso pela Internet
Fica autorizada a realização dos serviços por meio digital, via aplicativo e acesso logado pelo site do DETRAN/GO.
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ICMS: revenda de veículos ficam obrigadas a afixar cartaz sobre a regularidade fiscal e cadastral
Trata da situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos e alienação fiduciária.
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Contran: Licenciamento do veículo será digital até o final de 2018
Dispõe sobre a Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
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Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado
Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
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ICMS: autorizada inscrição no SERASA dos débitos tributários
Medida Judicial para suspende efeitos da Lei Complementar nº 904/15, dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais
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Conheça as formalidades para registro de uma Sociedade Estrangeira
Quanto ao empresário individual, administrador de Eireli, sociedade empresária ou cooperativa, se exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente.
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Os efeitos nas Demonstrações Contábeis da conversão do Dólar para Real
Reconhecimento inicial na sua moeda funcional, aplicando ao valor em moeda estrangeira a taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira (taxa de câmbio) na data da transação.
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CVM altera regras para ofertas públicas e com esforços restritos
Alterada dispositivos às Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003